Sobre a construção de novas moradias - localização

Qual a posição da Associação diante das propostas de construção da nova CEU? (em relação à localização). Construir os cinco novos blocos próximos à Ceu e não próximos à Colina, como cogitado anteriormente

Argumentos prós e contra

Perto da atual CEU:

argumentos prós: se já há diferenças de uma bloco para o outro, haveria muito mais com pessoas morando lá e outras aqui, dificultaria a mobilização política,... 968 estudantes (368 atuais + 600 novas vagas). A reforma será feita com verba de assistência estudantil, então deverá ter a mesma finalidade após a reforma. O local é mais tranqüilo, proporciona qualidade de vida, uma vez, que está um pouco menos poluído pelo barulho dos carros e é arborizado; aumentará o número de pessoas circulando podendo assim a UnB melhorar seu sistema de transporte interno que é precário; a distância do C.O. ao campus é menor se comparada ao local proposto.

Contra → atual isolamento e distância do comércio.

Depois dos pavilhões:
prós → próximo ao ICC, RU, Centro Comunitário, insere a casa no contexto urbano da cidade e diminui a necessidade de veículos para transporte (o que leva a menos gastos e contribui com a preservação ambiental por conta do menor consumo de combustível)

Contras→ é provável que o local não seja viável. Sobre a possível inviabilidade desta se dar por conta do plano de expansão da universidade, que estabelece como local de novas construções residenciais única e exclusivamente a área da colina que margeia a L3, inviabilizando não só essa mas todas as outras opções. Se assim o for devemos questionar a razoabilidade do Plano de Expansão.

Ao lado da Colina entre ela e o arboreto.
prós → próximo ao comércio.

Contras → mal cheiro (caesb);distante do campus; risco dos atuais prédios não servirem mais como moradia estudantil.

Reitoria (terreno atrás da parada de ônibus, L4):
prós → próximo da reitoria e demais locais;
Contras → local provavelmente inviável.

Outras considerações para nova moradia

1.      A nova moradia deve satisfazer os seguintes quesitos:
 
A. Funcionalidade:
1. Iluminação: a luminosidade, interna aos apartamentos e externa a eles, deve ser adequada aos ambientes iluminados;
2. Luminosidade natural: os prédios deverão ser projetados de tal forma que possam aproveitar o máximo possível a luz natural solar proporcionando ambientes agradáveis de estudo e habitação que possam prescindir de iluminação artificial o máximo possível;
3. Transporte: o fluxo de indivíduos, de objetos e de veículos no exterior dos prédios, deve ser adequado as necessidades de trânsito dos seus usuários;
4. O fluxo de transporte coletivo deve ser adequado as necessidades dos moradores e demais que deste meio de transporte necessitem nessas vias.
5. Os apartamentos bem como demais ambientes dos prédios devem gozar da ventilação adequada a cada uma das instalações;
6. Os prédios e suas instalações (porcentagem indicada pela lei 10% ?);devem ser projetados de modo a satisfazer as necessidades de pessoas com diferentes necessidades especiais como, por exemplo, cadeirantes, pessoas com necessidades visuais, necessidades locomotoras, necessidades auditivas, enfim, devem ser projetados de forma a atenderem as diversas necessidades especiais possíveis;
7. Conforto acústico: os apartamentos deverão ser projetados e construídos de modo a fornecer o maior conforto acústico possível;
8. Conforto térmico, do mesmo modo que o anterior;
9. Os apartamentos e demais instalações deverão fazer uso de um sistema misto de fornecimento de energia, gozando o máximo possível da energia solar, mas não tornando dependente dela nenhuma de suas partes e/ou funções de tal modo que a ausência de um meio de fornecimento não implique em prejuízo dos usuários das instalações;
10. Os prédios deverão conter pontos de recolhimento de lixo seletivos, em número suficiente;
11. Os prédios deverão ser preparados para o recebimento de internet sem fio, captação de ondas de rádio e televisão, quando disponíveis;
12. Os prédios deverão conter um moderno sistema de segurança de tal modo a permitir que os laboratórios, salas de estudo e demais dependências, do mesmo possam ser utilizadas ininterruptamente (24 horas);
13. Os prédios, os apartamentos e as demais dependências devem ser de fácil acesso (poupando tempo e energia) no translado do campus aos mesmos;
14. O sistema de distribuição de água deve contemplar um sistema de combate a incêndios fornecendo pontos para uso de mangueiras de incêndio, bem como, uma tubulação com sensor de calor nos corredores e demais espaços coletivos ativando "duchas" de água em caso de incêndio;
14. Os corredores e demais dependências coletivas devem ser vigiadas por câmeras e demais meios que se fizerem necessários;
15. Os prédios devem ser projetados todos de tal forma que em situações de emergência, ou desabamentos os moradores de qualquer parte possam facilmente acessar saídas de emergência sem correr o risco de encurralamento;
16. A rede de esgoto não deve se agrupar debaixo de nenhum dos blocos, o que pode levar a proliferação de insetos e maximizar ocorrências de doenças derivadas;
           
            B. Economia:
            1. Os materiais utilizados na construção devem ser ecológicos (sempre que possível);
            2. Os prédios e suas instalações devem ser o mais econômicos possível desde que não haja comprometimentos com a qualidade da construção;
            3. Os prédios deverão ter uma estrutura que possibilite a maior economia possível de recursos naturais;
4. Os deslocamentos em seu interior (dos prédios), bem como, no exterior devem ser o menor possíveis de tal modo que suas partes sejam facilmente acessíveis;
            5. Os prédios deverão estar ligados entre si por estradas em linha reta e orientadas de tal forma que o deslocamento por meio delas seja o menor e mais direto;
           
            C. Política:
            1. Os blocos devem ser projetados de tal forma que não sejam desagregadores dos  indivíduos;
            2. Os prédios deverão conter locais de encontros coletivos:
            2.1. Sala de cinema;
2.2. Sala de jogos;
2.3. Auditório;
2.4. Salão de eventos comemorativos: ex: festas, aniversários e demais do gênero.Este salão deve contar com uma adequação acústica de altíssima qualidade, de tal modo que os eventos não prejudiquem os demais moradores e outros na vizinhança, e de tal modo que os próprios eventos não sejam prejudicados; 

2.5. Modelos de apartamentos – quantidade, tipo, proporção
    
Total de moradores por apartamento/ Número de quartos / Porcentagem de apartamentos
1 - 1 - 2%
4 - 2 - 3%
4 - 4 - 95%
        
D. Estética:
            1. Os prédios devem proporcionar o quanto for possível um ambiente esteticamente agradável;
2. Devem dispor de pintura e acabamento que valorizem o coletivo e a hospitalidade, dando um ar de harmonia e conforto

Sobre a Reforma da CEU - 10 de fevereiro de 2009

Propostas da Amceu 2008-2009 sobre a Reforma e a Construção de Novas Moradias - 10 de Fevereiro de 2009.

A Associação de Moradores – Gestão 2008 – 2009 avalia que a reforma da Ceu é não só importante como necessária, seja para melhoria das nossas condições de vida e habitação, seja pela política de moradia estudantil do Brasil.

Esta opinião não é consenso na casa, alguns moradores acham que não deveríamos aceitar a reforma. A melhor solução é realmente esperar que os novos apartamentos estejam prontos, daí nós mudamos para os novos e eles reformam os antigos! Todos ficariam confortáveis, se já esperamos muito tempo pela reforma podemos esperar a construção do novo bloco. O custo gasto com nossa hospedagem, alimentação e transporte seria utilizado para a construção de um novo bloco.

Como a reforma deveria ser feita?
Um bloco inteiro primeiro, isolado e sem trânsito de moradores e só depois o outro.

Qual o primeiro bloco ?
O bloco A, pois no B tem dois espaços de maior relevância para a Ceu: Labceu e Cineceu.

O que fazer com os moradores? Quantos por apartamento?
Garantir que tenha 4 moradores por apartamento, no bloco que não será inicialmente reformado, se mais moradores, fica a critério de cada apartamento.
E os moradores restantes?
Para os(as) demais moradores(as) a UnB deverá alugar 46 apartamentos no plano piloto (mantendo a quantidade de vagas fornecidas durante a reforma) e que caibam nossos móveis e eletrodomésticos. Que os apartamentos alugados comportem de 4 a 6 moradores (as). Os quartos devem alojar no máximo dois(duas) estudantes e ter no mínimo 10 m2 . E que se forneça transporte escolar diário para os(as) moradores (as) (passando pela W3, L2, eixinho). Fornece uma bolsa mensal de R$ 75,00 para café-da-manhã por morador/mês caso na moradia não forneça café-da-manhã e uma bolsa alimentação de R$375,00 morador/mês (R$ 12,50/dia) enquanto o R.U estiver fechado, depois que o R.U abrir, bolsa equivalente a sábado e domingo. A bolsa seria estendida à tod@s os moradores da casa, tanto os que aqui ficarem, quanto os que estiverem na outra moradia. Os bolsistas vinculadas à entrega de refeições seriam realocados, caso fossem de seus interesses. E as bolsas café-da-manhã e refeição não impediria o recebimento da bolsa permanência.

Sobre os irregulares:
Ver Ofício 27/09 - http://amceu-unb.blogspot.com/2009/10/oficio-2709-moradores-irregulares_29.html

Quantidade de vagas fornecidas durante a reforma:
Que enquanto não se construa novas moradias que a Unb, continue fornecendo 368 vagas de moradia (92 apartamentos x 4 pessoas).

Projeto de reforma:
Que encaminhem o projeto para nós o mais rápido possível. Não pode faltar neste projeto, entre outras:
Um centro de convivência, com isolamento acústico eficiente para 50 pessoas.
Um projeto de jardinagem.
Manter duas fontes de energia: elétrica e solar.
Brises
Internet wireless (sem fio)

Informações necessárias para decisões responsáveis:
Quando será dado início a licitação para a construção da Nova Moradia do Estudante? Qual a proposta de início e término da construção da mesma?
Quais as condições de salubridade e de habitabilidade no período da reforma da atual casa para os moradores?
Qual a relação de decibéis que a reforma causará e o quanto não atrapalha a saúde.
O que diz os laudos da defesa civil e da unb, sobre a estrutura da casa?

Ofício 27/09 - Moradores Irregulares

Brasília, 10 de Março de 2009.

OFÍCIO Nº 27/09

De: Associação dos Moradores da Casa do Estudante Universitário (AMCEU)
Para: Decanato de Assuntos Comunitáriosntos Comunitários (DAC)

Assunto: Moradores Irregulares
Vimos solicitar o atendimento das especificidades com relação aos moradores tidos como irregulares no momento, tendo como referência as deliberações da reunião extraordinária da AMCEU ocorrida no dia 03 de Março de 2009, na qual se analisou os diferentes casos de irregularidade e foi deliberado que a Instituição Universidade de Brasília deve oferecer os seguintes serviços às demandas:

Moradores Formandos:
Solicitamos um serviço psico-social com acompanhamento para o trabalho, um ano antes da formatura dos estudantes.

Moradores Formados:
Acompanhamento do serviço psico-social nos 6 (seis) meses após a formatura caso os ex-alunos da UnB não consigam emprego e garantia de moradia.
Somente após a articulação da UnB com outras instituições a fim de garantir o emprego, saúde, moradia e transporte para esses recém-formados é que o prazo de permanência na casa deverá ser reduzido de 6 para 3 meses após colação de grau, prorrogável até a divulgação dos nomes dos novos moradores.

Moradores com Filhos:
Viabilização do usufruto de todos os direitos do cidadão, dentre eles os direitos básicos da família como gravidez, creches para os filhos dos estudantes e moradia também para os filhos dependentes. É dever do estado assegurar condições de moradia, alimentação e saúde para a criança.

Pós-graduandos:
Possibilitar aos pós-graduandos ex-moradores da ceu que continuam baixa-renda tenham o direito de continuar na casa enquanto não encontrar vagas na colina desde que não haja outros mestrandos em situação sócio-econômica inferior, devendo assim estes terem prioridade. A quantidade de vagas ocupadas por mestrando na ceu deve ser flutuante e de acordo com o número de novos pós-graduandos oriundos da casa.

Documentação para a concessão do direito à moradia estudantil:
Ter uma certa flexibilização em relação a exigências de documentação em alguns casos. Por exemplo, há alunos que não tem condições de fornecer comprovante de residência.

Servidores Públicos:
Se o estudante permanecer grupo I/II, mesmo sendo servidor público, ele não deve ser impedido de morar na CEU, pois o critério deve ser o sócio-econômico.

Desligados no curso/casa:
Solicitamos que o estudante em processo de reintegração tenha 6 (seis) meses para tentar as duas estratégias de retorno: integração (vestibular) e reintegração (pedir deferimento). Após o segundo indeferimento, pois o estudante desligado pode entrar com até 2 (dois) recursos objetivando sua reintegração, que o estudante tenha pelo menos 1 (um) mês de tempo de tolerância para deixar a CEU.
Durante o período de recurso de reintegração que o estudante não seja considerado ilegal.
Se ele passar no vestibular novamente, que não seja desconsiderando o histórico sócio-econômico pela DDS, ou seja, o trabalho já realizado em cima dos documentos deste estudante. Caso o estudante seja reintegrado que ele tenha o direito de ficar na casa sem ter que fazer um novo processo de triagem econômica fora do tempo. A classificação sócio-econômica das pessoas só poderá ser alterada após um novo estudo sócio-econômico feito pela DDS.

Segundo Curso ou dupla/tripla habilitação:
Pelo critério atual, quem tem curso superior ou uma habilitação não pode morar na CEU. Solicitamos que seja permitido ao estudante que já tenha um curso superior completo (independente do número de habilitações referentes a esse curso) e que se encontra na condição de grupo I/II tenha o direito de cursar mais 1 (um) curso superior tendo acesso à assistência estudantil plena, portanto podendo residir na CEU. Assim propomos que o direito à moradia estudantil seja limitado àqueles estudantes que, no máximo, estejam cursando o seu segundo curso superior, a fim de evitar que algum aluno possa se manter indefinidamente nessa CEU.

Processo Seletivo:
Solicitamos informações completas sobre o processo seletivo a fim de torná-lo transparente, o que também nos possibilitará opinar e contribuir para o seu aprimoramento.

Visitantes:
Garantir que os 4 (quatro) moradores tenham o direito a receber visitas, renováveis mensalmente, quantas vezes for consenso unânime entre os moradores do apartamento. A opinião de cada morador deve ser colhida pelo SME individualmente, o qual também garantirá o sigilo referente a resposta do morador referente à permissão da visita. A qualquer momento que algum morador retirar sua permissão para essa visita, ela deixaria de ser autorizada, devendo o visitante deixar o apartamento o mais breve possível.


Grupo 3 e Sem vínculos (não visitantes):
Sair.

AMCEU

Calendário Eleitoral - Gestão Amceu-UnB 2009/2010 - 2ª atualização

A Comissão Eleitoral 2009/2010 torna público o novo calendário eleitoral:

18/10: Abertura de inscrições de chapas
31/10: Encerramento das inscrições
03/11: 1º Debate - 20 horas
08/11: 2º Debate - 16 horas
Eleições: 09/11 e 10/11
Posse: 13/11.

Postado por Comissão Eleitoral

Calendário Eleitoral - Gestão Amceu-UnB 2009/2010 - Atualização

A Comissão Eleitoral 2009/2010 torna público o novo calendário eleitoral:

18/10: Abertura de inscrições de chapas
23/10: Encerramento das inscrições
27/10: 1º Debate
04/10: 2º Debate
Eleições: 05/11 e 06/11
Posse: 09/11.

Regimento Geral do Processo Eleitoral - AMCEU/UnB

Universidade de Brasília – UnB

Associação de Moradores da Casa do Estudante Universitário – AMCEU

Regimento Geral do Processo Eleitoral – AMCEU/UnB

A Comissão Eleitoral (CE), estabelece novamente o processo eleitoral para escolha da nova Diretoria da Associação supracitada, gestão 2009-2010; além de tornar público o Regimento Geral de tal eleição.

Das Disposições Gerais

Art. 1.º - A eleição para a nova Diretoria da AMCEU/UnB realizar-se-á nos dias 29 e 30 de Outubro de 2009, sendo que o horário de votação será das 7hs às 23h 59min no primeiro dia e das 7hs às 22 horas no segundo.

Art. 2.º - Havendo mais de uma chapa inscrita, será considerada eleita a que obtiver maioria absoluta de votos se e somente se essa quantidade de votos obtidos for superior a quantidade de votos nulos e se o total de votos válidos for superior a 50% do total de eleitores (quórum da eleição).

§ Único – No caso de apenas uma chapa inscrita, essa será eleita pelo número de votos que receber se e somente se esse número for superior ao número de votos nulos e se o total de votos válidos for superior a 50% do total de eleitores.

Art. 3.º - Poderá participar da eleição na condição de eleitores, qualquer morador regular da Casa do Estudante Universitário (CEU/UnB).

Das Inscrições das Chapas

Art. 4.º - As inscrições das chapas poderão ser feitas no período 6 a 16 de Outubro de 2009. As fichas de inscrição juntamente com o regimento eleitoral, deverão solicitadas a qualquer mentro da comissão eleitoral; sendo que as mesmas deverão ser entregues em envelopes lacrados, até o último dia estabelecido, a qualquer um dos membros da Comissão Eleitoral, nos locais especificados a seguir:

a) bloco “A”, apartamento n.º 118, a Antônio Ferreira Marques Neto;

b) bloco “B”, apartamento n.º 108 , a Vânia dos Santos Silva e/ou Thiago Rodrigues de Oliveira.

§ Único – Não serão aceitas inscrições após as 24 horas do dia 16 de Outubro de 2009, sob nenhuma espécie de justificativa.

Art. 5.º - Para a efetivação da inscrição, os seguintes pontos deverão ser observados:

a) Cada chapa deverá apresentar, no mínimo 07 membros.

b) Cada membro de cada chapa deverá apresentar no ato da inscrição:

- Cópia da Carteira de Identidade (RG);

- Declaração de Aluno Regular;

- Declaração de Morador da CEU/UnB;

c) É obrigatória a apresentação de uma declaração conjunta por cada chapa (vide Anexo II) assinada por todos os seus membros, onde esses autorizam a divulgação de seus nomes como candidatos à AMCEU/UnB concordantes expressamente com as propostas da chapa da qual fazem parte;

d) Para a efetivação de sua inscrição, cada chapa deverá apresentar no ato da inscrição juntamente com os demais documentos supracitados um resumo de suas propostas e do Programa de Gestão para a AMCEU/UnB (vide Anexo III).

Da Campanha Eleitoral

Art. 6.º – Será facultado às chapas inscritas o direito de todo e qualquer tipo de propaganda eleitoral, desde que esteja fundamentada na legislação eleitoral vigente e não deponha contra o senso de respeito, ética e responsabilidade.

§ Único – Haverá dois debates entre as chapas organizado pela Comissão Eleitoral, do qual as chapas inscritas deverão participar de forma integral, para esclarecimentos e divulgação das suas propostas. Se houver apenas uma chapa inscrita, ainda assim, deverá ocorrer a apresentação de propostas de campanha à comunidade da CEU/UnB. O debate entre chapas e/ou exposição de propostas serão realizados nos dias 18 e 28 de Outubro de 2009.

Do Sistema de Votação

Art. 7.º – A votação realizar-se-á nos dias supracitados e serão considerados eleitores todos os moradores regulares da Casa do Estudante Universitário de Brasília (CEU/UnB).

Art. 8.º – No ato do voto, o eleitor deverá apresentar a identidade estudantil ou documento de identidade. O nome do votante deverá constar na lista de moradores da CEU/UnB. Caso não conste, o aluno deverá solicitar junto ao Serviço de Moradia Estudantil (SME) uma Declaração de Morador Regular da CEU/UnB.

Art. 9.º – As urnas de votação serão colocadas nas entradas dos blocos “A” e “B” da CEU/UnB.

§ Único – Encerradas as atividades eleitorais do primeiro dia de votação, as urnas serão lacradas e mantidas sob proteção da Comissão Eleitoral.

Da Fiscalização

Art. 10 – Cada chapa poderá indicar um fiscal de urna para acompanhar o desenrolar da votação, sendo que os requisitos para tal função estão prescritos no art. 8.º, devendo a apresentação desse ocorrer, no mínimo, 24 horas antes do início das eleições; sob pena de não ser aceito pedido de impugnação do processo eleitoral.

Art. 11 – Será permitida a divulgação no dia da campanha.

Da Apuração

Art. 12 – A apuração dos votos será feita logo após o término da votação, ou seja, após as 22 horas do dia 30 de Outubro de 2009, no sala da AMCEU, sem interrupção.

Art. 13 – A Comissão Eleitoral convidará três moradorxs para auxiliarem no processo de escrutínio e contagem dos votos.

Art. 14 – Cada chapa deverá apresentar um fiscal para acompanhar in loco o processo de apuração, o qual poderá ser membro da mesma. Em caso de não observância e cumprimento deste artigo, caberá a mesma sanção prevista no art. 10.

Art. 15 – Serão considerados válidos os votos que não apresentarem qualquer tipo de rasura ou inscrições inadequadas.

Do Segundo Turno

Art. 16 – Caso haja empate entre chapas, o processo eleitoral será levado ao segundo turno, sendo este realizado após novo debate entre as chapas concorrentes, visando um melhor esclarecimento acerca de suas propostas de gestão.

Art. 17 – A eleição em segundo turno será realizada uma semana após o primeiro turno, levando-se em consideração os mesmos trâmites burocráticos deste.

Da Posse

Art. 18 – No caso de haver ou não segundo turno, a data e o horário do Ato da Posse da chapa vencedora para a AMCEU/UnB serão definidos pela Comissão Eleitoral.

Disposições Finais

Art. 19 – A Comissão Eleitoral poderá convidar moradores da CEU/UnB para auxiliar no processo eleitoral, com vistas sempre à agilização e transparência do referido processo, respeitada a disponibilidade de tempo de cada morador convidado.

Art. 20 – A Comissão Eleitoral será desconstituída quando do ato da posse da chapa vencedora da eleição para a AMCEU/UnB.

Art. 21 – Os casos omissos a este regimento serão analisados e solucionados pela Comissão Eleitoral.

Brasília 13 de Outubro de 2009.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO ELEITORAL

AMCEU/ UnB - 2009-2010

CHAPA:___________________________________________________________________________

NOME COMPLETO:
FUNÇÃO:	DATA NASCIMENTO:
END. COMPLETO:
RG:	MATRÍCULA:
CURSO:

NOME COMPLETO:
FUNÇÃO:	DATA NASCIMENTO:
END. COMPLETO:
RG:	MATRÍCULA:
CURSO:

NOME COMPLETO:
FUNÇÃO:	DATA NASCIMENTO:
END. COMPLETO:
RG:	MATRÍCULA:
CURSO:

NOME COMPLETO:
FUNÇÃO:	DATA NASCIMENTO:
END. COMPLETO:
RG:	MATRÍCULA:
CURSO:

NOME COMPLETO:
FUNÇÃO:	DATA NASCIMENTO:
END. COMPLETO:
RG:	MATRÍCULA:
CURSO:

NOME COMPLETO:
FUNÇÃO:	DATA NASCIMENTO:
END. COMPLETO:
RG:	MATRÍCULA:
CURSO:

NOME COMPLETO:
FUNÇÃO:	DATA NASCIMENTO:
END. COMPLETO:
RG:	MATRÍCULA:
CURSO:

_____________________________________________________________________

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Nós membros da Chapa______________________________________________________________

autorizamos a exposição de nossos nomes, e concordamos com todas as propostas da mesma.

Por ser verdade,

Matrícula	Nome	Função

Brasília,____ de Outubro de 2009.

_____________________________________________________________________

ANEXO III

PROPOSTAS DA CHAPA

Estatuto da Secretaria Nacional de Casas

ESTATUTO Nº /2006 de Abril de 2006.


Dispõe sobre o estatuto da
Secretaria Nacional de Casas
de Estudante do Brasil.


A Secretaria Nacional de Casas de Estudante, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Código Civil, art. 18 e Lei nº 6015 de 1973, art's. 114 a 121 resolve, aprovar o seu Estatuto.

CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º – A Secretaria Nacional de Casas de Estudantes (SENCE) é a entidade autônoma, que congrega todas as Casas de Estudantes do Brasil que a ela se filiarem. A SENCE é uma pessoa jurídica, de direito privado, apartidária, laica, filantrópica, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, à Rua da Paz, 527, Centro, CEP: 65020-450, fundada no dia 23 de abril de 2006, por ocasião do XXVII Encontro Nacional de Casas de Estudantes, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.

Art. 2º – A SENCE terá como objetivo:

a) A representação em juízo, ou fora dele, dos interesses gerais das Casas de Estudantes do Brasil, quer coletivos ou individuais, que solicitados pelas organizações associadas;
b)Promover a socialização e integração entre as Casas de Estudantes e sociedade em geral;
c)A coordenação da luta das moradias estudantis pela formulação de uma Política Nacional de Assistência Estudantil, bem como o ensino público gratuito e de qualidade, seu reconhecimento e assistência por parte dos Governos e Instituições de Ensino Superior.

CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

Art. 3º – São fóruns deliberativos da SENCE:

a)O ENCE – Encontro Nacional de Casas de Estudantes, instância máxima deliberativa a nível nacional.
b)O ERECE – Encontro Regional de Casas de Estudante, instância máxima deliberativa a nível regional, que deliberará o ENCE e o plano de gestão da representação.

Parágrafo Único: Todos os moradores das organizações associadas, reconhecidas pelas suas regionais, compõem o encontro com direito a voz e voto.

Art. 4º - O Encontro Nacional de Casas de Estudantes é a instância máxima de deliberação da SENCE com qualquer número de presentes qualificados.

Art. 5º - O ENCE será convocado e amplamente divulgado 2 (dois) meses antes de sua data, com data definida pela COENCE.

Art. 6º - Compete ao ENCE:

a) Referendar os Representantes da SENCE eleitos nos Encontros Regionais de Casas de Estudantes. Sendo que, os representantes regionais serão eleitos nos respectivos ERECE’s.
b) Implementar a sua pauta definida, no ato da convocação, que contemple necessariamente os seguintes temas principiológicos: Movimento Estudantil, Questões Conjunturais, Universidade, Cultura e Política de Assistência Estudantil e questões internas da SENCE;
c) Promover a integração das Casas de Estudantes, nacionalmente.

Parágrafo 1º: Compete ao ENCE eleger um representante legal para a SENCE, sendo que, esse exercerá o cargo durante o período de uma ano sendo substituído no próximo ENCE;

Parágrafo 2º: Cada regional define a forma de eleição dos seus representantes.

Art. 7º - A organização do ENCE é responsabilidade direta da SENCE e da COENCE – Comissão Organizadora do Encontro Nacional de Casas de Estudantes, com pauta orientada pelos fóruns deliberativos.
Art. 8º - Poderão se inscrever no ENCE tanto residentes das organizações associadas quanto membros da comunidade em geral, sendo que este último só terá direito a voz.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art.9º - A SENCE será formada nos ENCE’s, composta pelos coordenadores eleitos no ERECE’s, sendo estes 05 (cinco) representantes de cada região, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes.

§ 1º Os mandatos da SENCE terão início após a realização do ENCE e vigorarão até o próximo ENCE.

§ 2º A SENCE será composta por:
a) Coordenadoria Administrativa;
b) Coordenadoria de Cultura;
c) Coordenadoria de Finanças;
d) Coordenadoria de Comunicação;
e) Coordenadoria de Política;

§ 3º A SENCE será composta por colegiado, formado por todos os coordenadores e membros, que atuarão conjuntamente em coletivos de trabalhos temáticos pertinentes ao movimento e de acordo com a conjuntura.

Parágrafo Único – Cada coordenadoria deverá ser composta por pelo menos 02 (dois) membros, e estes membros deverão ser de regiões diferentes. A divisão das coordenadorias deverá ser feita pelo próprio colegiado.

Art. 10º - Compete aos fóruns deliberativos traçar as competências executivas da SENCE.

Art. 11º - Compete à Coordenadoria Administrativa:
a) Zelar pelo patrimônio moral e material da SENCE;
b) Executar as deliberações do ENCE, conforme projeto de ação anual elaborado na reunião ordinária do referido conselho;
c) Apresentar por ocasião do ENCE, o relatório de atividade e de finanças do período;

Art. 12º - Compete à Coordenadoria Cultura:
a) Divulgar, promover e fomentar uma política de cultura no movimento das casas de estudantes;
b) Promover o resgate histórico da SENCE;

Art. 13º - Compete à Coordenadoria Finanças:
a) Receber contribuições, auxílios e subvenções destinadas à entidade;
b) Organizar e acompanhar a execução do plano de receitas e de despesas da SENCE;
c) Movimentar a conta bancária assinando cheques;
d) Manter em dias toda estrutura financeira e apresentar balanço de despesas da SENCE.

Art. 14º - Compete à Coordenadoria Comunicação:
a) Sistematizar e divulgar as informações das casas de estudantes e do movimento estudantil, analisar as políticas para Ensino Médio e Superior.

Art. 15º - Compete à Coordenadoria Política:
a) Discutir e sistematizar proposta para uma Política Nacional de Assistência Estudantil, além de analisar as políticas para Ensino Médio e Superior.

CAPÍTULO IV
DOS MEMBROS

Art. 16º – São organizações associadas todas as Casas de Estudantes do Brasil que se filiarem a SENCE, devidamente representadas pelos associados das suas respectivas diretorias ou eleitos em assembléia para tal fim.

§1º - A filiação será feita através de requerimento da organização associada instruída com Regimento Interno devidamente aprovado em assembléia e ata da assembléia que elegem o representante signatário do requerimento.

§2º - Conforme demanda da organização associada, a SENCE auxiliará as Casas que dela precisarem no processo de elaboração de seus Estatutos.

Parágrafo Único: As organizações associadas deixarão de fazer parte da SENCE quando estas deixarem de existir ou quando em Assembléia a maioria dos presentes da instituição optarem por desligá-la devido ao não cumprimento deste estatuto.

Art. 17º - Fica assegurada a autonomia administrativa e política das organizações associadas.

Art. 18º - São direitos das organizações associadas da SENCE:

a) Ter representação no ENCE das medidas que julgarem convenientes às organizações associadas e à própria SENCE;
b) Votar e ser votada para o exercício de qualquer das coordenadorias da SENCE e/ou ENCE;
c) Desfiliar-se da SENCE, mediante comunicação enviada à mesma;
d) Ter acesso a todas as deliberações do ENCE, bem como a todos os assuntos referentes a SENCE.

Art. 19º - São deveres das organizações associadas da SENCE:
a) Seguir os dispositivos deste Estatuto;
b) Colaborar para o desenvolvimento da SENCE.

Parágrafo Único – É dever dos coordenadores da SENCE responder subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIADAS E DOS COLEGIADOS

Art. 20º - O patrimônio da SENCE é constituído pelos bens imóveis e móveis que venha possuir, por compra, doação, legado ou qualquer outra forma de aquisição lícita.

Art. 21º - Os bens patrimoniais da SENCE são inalienáveis na medida em que sejam necessários ao cumprimento dos fins da instituição.

Parágrafo Único: Esses bens somente poderão ser alienados mediante aprovação do ENCE por votação simples.

Art. 22º - Todos os bens da SENCE somente serão utilizados a serviço da mesma ou de suas organizações associadas.

Art. 23º - Os bens patrimoniais móveis da SENCE deverão ser cadastrados na sede e lotados aonde melhor convier às organizações associadas.

Art. 24º - Todo aquele que der causa ao desaparecimento ou danificar bens do patrimônio da SENCE ficará, nas formas da lei, obrigado a indenizá-lo, imediatamente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis.

§1º A organização associada não poderá ser responsabilizada individualmente por atos praticados pela SENCE através de seus colegiados, salvo se deles tiver participado e incorrido em dolo.
§2º Cada coordenador responderá civil e penalmente pelos atos que praticar em nome da SENCE perante todo e qualquer terceiro que, por ventura, venha a ser prejudicado. Em caso de conivência ou negligência todo o colegiado da SENCE responderá solidariamente pelos atos praticados por um deles.

Art. 25º - Em caso de dissolução e extinção da SENCE o seu patrimônio, de acordo com a decisão do ENCE que determinar a extinção, será destinado de forma proporcional às organizações associadas ou, em último caso, doados a uma outra entidade de mesmo fim, qual seja a assistência estudantil.

CAPÍTULO VI
DO LIMITE DE AÇÃO

Art. 26º - A vinculação da SENCE a outras entidades deverá ser analisada e aprovada no ENCE por maioria de 2/3 dos votos.
Art. 27º - Compete a SENCE somente executar e viabilizar as deliberações tiradas nos encontros nacionais e regionais, não tendo em nenhuma hipótese, caráter deliberativo.

CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28º - As Receitas Ordinárias são aquelas advindas de políticas financeiras da entidade, de contribuições e receitas patrimoniais.

Art. 29º - As Receitas eventuais são aquelas oriundas de auxílios legados e subvenções de órgãos públicos e particulares.


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30º - O exercício social da SENCE coincidirá com o período referente até o próximo ENCE.

Art. 31º - O presente estatuto poderá ser reformulado de todo ou em qualquer parte pelo ENCE com aprovação de dois terços dos votos, quando julgado necessário.

Art. 32º - A SENCE só poderá ser dissolvida e conseqüentemente extinta, por deliberação de três quartos dos votos do ENCE convocado para tal fim.

Art. 33 - Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos no ENCE.

Art. 34º - Fica estabelecido o Foro da Comarca de São Luís-MA, para dirimir quaisquer questões judiciais que envolvam esta sociedade.

APROVADO NO XXX ENCONTRO NACIONAL DE CASAS DE ESTUDANTES NO DIA 23 DE ABRIL DE 2006, NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EM GOIÂNIA - GO.

4º ERECE - GOIÂNIA - 5 e 6 de Setembro de 2009

ENCAMINHAMENTOS APROVADOS EM PLENÁRIA FINAL

GRUPO DE DISCUSSÃO SOBRE O PNAES

• Estudar o orçamento da educação/assistência estudantil/percentual destinado a cada um dos nove itens do PNAES. Estudar também a relação MEC-IFES, o repasse de verbas e suas datas e condições.

• Estudar a existência de programas de assistência estudantil destinada aos estudantes do Prouni, de universidades estaduais e pós –graduandos,

• Encontrar instrumentos jurídicos de fiscalização da aplicação das verbas do PNAES,

• Que estudantes com filhos sejam acolhidos nas moradias e que suas necessidades específicas sejam atendidas e que as novas moradias sejam adaptadas para pessoas com filhxs.

GRUPO DE DISCUSSÃO SOBRE SAÚDE

Levando em consideração as dificuldades enfrentadas pelos moradores das CEU’s devido à distância dos familiares, a falta de opções de lazer, convívio conturbador, a vulnerabilidade dos ambientes para a proliferação de doenças infecto-contagiosas, a precaridade do SUS, assim como a necessidade de integração da comunidade universitária com os moradores das CEU’s apresentamos as seguintes propostas:

• Criar nas dependências da Casa de Estudante um espaço que disponibilize atendimento ambulatorial aos moradores das CEU’s e à comunidade acadêmica.

• Oferecer à comunidade acadêmica um serviço de saúde que aborde medidas preventivas e curativas, entre elas acompanhamento físico, psicológico e odontológico.

• Vincular o serviço de saúde oferecido aos programas de pesquisa, extensão e ensino promovidos pela universidade.

GRUPO DE DISCUSSÃO SOBRE A BOLSA PERMANÊNCIA

• Transformação da “Bolsa” Permanência em Auxílio Permanência que não interfira na aquisição de bolsas de pesquisa, extensão, monitoria e demais bolsas disputadas por meritocracia. Este auxílio vem para retirar a desigualdade social existente na sociedade e torna o estudante baixa renda apto a competir como igual para com as outras classes mais favorecidas.

• Valor mínimo de R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) com reajuste anual baseado no índice de preço por consumidor (IPC) local, para que o auxílio mantenha o seu poder de compra.

• O recebimento do Auxílio Permanência torna-se inerente a condição de baixa renda e não será cobrado do estudante qualquer tipo de contrapartida, pois segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política de Assistência Social não pode ser contributiva (isto é, não pode exigir contrapartida de trabalho). Além disso, a contrapartida em forma de prestação de serviços ocupa o tempo de estudo dx alunx, acarretando na queda de rendimento acadêmico. Com isso impede que x estudante baixa renda tenha uma graduação de qualidade, anulando o objetivo central da assistência estudantil.

• Que todos xs bolsistas do Prouni tenham acesso a Bolsa Permanência (do Governo Federal) e que este fato não impeça os mesmos a obter bolsa pesquisa.

GRUPO DE DISCUSSÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CASAS

• Formar comissões nas casas (pró-moradia), para acompanhamento, fiscalização, execução das verbas e construção de mais casas.

• Substituição das Bolsas Moradias pela construção de novas moradias estudantis conforme haja demanda. Que desde a construção de novos Campus esteja prevista a construção de Casas Estudantis.

• Organização de movimentos estudantis (Pró-Moradia), com objetivo de reivindicar novas moradias

• Acionar o Ministério Público Federal e TCU (Controladoria Geral da União) para colocar transparência no orçamento da assistência estudantil da Universidade.

• Que os movimentos sociais sejam convidados a interagir com os movimentos de casas pela luta por assistência estudantil.

• Todas as casas a serem construídas devem utilizar energia solar

PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PNAES

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA No 39, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a centralidade da assistência estudantil como estratégia de combate às desigualdades sociais e regionais, bem como sua importância para a ampliação e a democratização das condições de acesso e permanência dos jovens no ensino superior público federal, resolve:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Educação Superior - SESu, do Ministério da Educação, o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, na forma desta Portaria.

Art. 2o O PNAES se efetiva por meio de ações de assistência estudantil vinculadas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, e destina-se aos estudantes
matriculados em cursos de graduação presencial das Instituições Federais de Ensino Superior.

Parágrafo único. Compreendem-se como ações de assistência estudantil iniciativas desenvolvidas
nas seguintes áreas:
I - moradia estudantil;
II - alimentação;
III - transporte;
IV - assistência à saúde;
V - inclusão digital;
VI - cultura;
VII - esporte;
VIII - creche; e
IX - apoio pedagógico

Art. 3o As ações de assistência estudantil serão executadas pelas IFES considerando suas
especificidades, as áreas estratégicas e as modalidades que atendam às necessidades
identificadas junto ao seu corpo discente.

§ 1o As ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade
de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente,
nas situações de repetência e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.

§ 2o Os recursos para o PNAES serão repassados às instituições de educação superior, que
deverão implementar as ações de assistência estudantil, na forma do caput.

Art. 4o As ações do PNAES atenderão a estudantes matriculados em cursos presenciais de
graduação, prioritariamente, selecionados por critérios sócio-econômicos, sem prejuízo de demais
requisitos fixados pelas instituições de educação superior em ato próprio.

Parágrafo único. As IFES deverão fixar mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES
com vistas a cumprimento do parágrafo 1o do art. 3o.

Art. 5o As despesas do PNAES correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente
consignadas ao Ministério da Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade
de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na
forma da legislação orçamentária e financeira.

Art. 6o O PNAES será implementado a partir de 2008.

Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD

NOTA SOBRE AS FUTURAS OCUPAÇÕES

Após 18 dias de ocupação do Salão de Atos da UnB, do dia 8 de junho ao dia 26 do mesmo mês, decidimos (des)ocupá-lo. O movimento, horizontal e sem líderes, iniciou-se numa reunião da Associação de Moradores da Casa do Estudante Universitário (AMCEU), o objetivo primeiro foi pautar problemas específicos de assistência estudantil, tais como revisão das normas de convivência da casa d@ estudante, melhorias na segurança do campus, transporte gratuito intra e inter campi, bolsas permanências desvinculadas de trabalho, assistência médica, desjudicialização dos processos de desocupação da Ceu. Além das reivindicações pontuais, uma reavaliação da política de assistência estudantil. Levantamos bandeiras de interesses específicos, mas também gerais, e a medida que forças solidárias se somavam, maior se tornaram as causas de nosso comprometimento. Reuni, Enem, Vestibular, Fundações Privadas e aumento da democracia jamais deixaram de ser nossas preocupações, mas não podiam também tornar secundárias questões também importantes sobretudo para o avanço de consciências dos agentes em luta.

Quais foram os resultados? Obtivemos sobretudo promessas, alguns pequenos avanços, sem dúvida insatisfatórios. Entre eles a importância de conhecermos e nos conectarmos com pessoas comprometidas, para além das palavras, com a justiça social. A relevância de termos questionado e auxiliado na compreensão da imagem autoconstruída de gestão democrática que recaía sobre a atual Reitoria da Unb, a atenção conseguida aos problemas que envolvem a CEU, a possível autocrítica de tod@s @s envolvidos no processo de assistência estudantil, o processo educativo ao promover a reflexão sobre a Assistência como um direito e não como um favor, a volta do congresso estatuinte à pauta do Consuni, uma Audiência pública com a pauta assistência estudantil, um Termo de Compromisso respondendo às reivindicações apresentadas por nós, a criação de uma mesa permanente de negociação para acompanhar a política de assistência estudantil e o pagamento de bolsas-alimentação para os alun@s dos campi de Planaltina, Gama e Ceilândia.

Na tentativa de sermos plurais e evitarmos uma postura sectária, falhamos ao demarcar campos específicos, tanto de atores quanto de metas a curto, médio e longo prazo. Queremos lutar junt@s, mas com quem? Muitos atores se solidarizaram com a causa, outros apesar de próximos, jamais estiveram de fato juntos. A postura mais coerente dos setores ditos progressistas seria a nosso ver a de apoiar as iniciativas, apesar de poucas, as existentes no momento, mesmo que não fossem eles os “líderes”. É um possível papel d@s que se dizem revolucionári@s aumentar os protestos populares e radicalizá-los. Já aos setores conservadores, lastimamos e continuaremos argumentando na esperança que nossas alianças contemplem liberdades que incluam a justiça social.

O Diretório Central dos Estudantes soltou uma nota dúbia manifestando apoio às reivindicações d@s morador@s da CEU. Contudo, entenderam que uma ocupação de Reitoria deve também envolver uma mobilização extensa dos grupos estudantis. Não entenderam tudo. Cabe agora à el@s, cumprirem com o compromisso de campanha, as pautas continuam vigentes e já tentaram ensinar com as palavras, resta agora ensinarem com as ações. Tal reflexão vale para tod@s @s que foram contrári@s aos nossos métodos apesar de dizerem solidári@s com a causa.

O momento da ocupação não foi na melhor data do calendário, o final do semestre e poucas forças para mobilizar contribuiu para a pouca participação d@s estudantes, mas foi o momento necessário, foi a ação possível e realizada, não limitada pela consciência do tempo presente. Não se trata de banalizar um instrumento importante de luta, se trata de subjetividades diferentes, forjadas em contextos outros. Tivemos sete reuniões com a Reitoria, sendo uma com o reitor, duas com o vice-reitor [João Batista de Souza] e quatro com a decana [de Assuntos Comunitárias, Rachel Nunes]. Buscamos sempre o diálogo, desde a posse da nova equipe, mas recebemos sempre respostas de que estavam encaminhando as soluções, mas que de fato jamais se materializavam, os diálogos não se esgotaram, foram até abundantes em demasia para o pouco que foi feito. Imediatistas e precipitad@s foram tod@s aquel@s que criticaram nossas ações sem considerarem que nossas reivindicações se arrastam por gestões. Se analisado o processo e não a ação, a ocupação foi um meio de ação política por demais moderado. Compreendemos que existe uma dinâmica de encaminhamento na instituição, com a mediação dos colegiados, que são os órgãos deliberativos da UnB e achamos esta dinâmica profundamente distante das necessidades de nossa época e distantes mais ainda de uma gestão eficiente de qualquer instituição, ainda mais se tratando do custo do Estado brasileiro. Apoiamos e queremos construir o processo democrático e deliberativo, mas não acreditamos que esta construção se dará por meio de conselhos com 70% de participação de um único setor, os doscentes, minoritários e freqüentemente conservadores pela própria “necessidade” de manterem privilégios.

Se vivemos ou não uma grande indiferença social, se o momento histórico é de refluxo ou se já estamos iniciando um época de ascenso da luta, acreditamos na necessidade de continuar realizando um trabalho de base. Mobilizações construídas no dia-a-dia com a comunidade interna, externa e em particular o movimento secundarista. Estamos imersos em ideologias desfavoráveis, as próprias representações de mundo d@s oprimid@s são elaboradas pel@s opressor@s. Resta-nos desconstruir a alienação, a apatia, a indiferença social. Decidi@s estamos, nossa investigação, planejamento e execução já estão em curso, as avaliações serão feitas a cada momento.

Para este processo educativo contamos com tod@s os humanos, contamos inclusive com uma outra mídia, que seja também educativa e não alienadora. Os recortes e ênfases em determinadas falas, a fotografia que se escolhe, a prioridade e destaque que se dá para os temas, revela sempre escolhas políticas, não raras sintomáticas de uma mídia manipuladora e a serviço do capital e do poder.

Dentro de nossas condições e de nossas possibilidades fizemos o possível. Se preciso voltaremos.