AMCEU - UnB

Novo álbum de fotos da CEU-UnB

2012-02-17T12:07:00.001-08:00

Está disponível no Facebook da AMCEU um álbum atualizado: www.facebook.com/media/set/?set=a.256934901047863.60244.100001940642726&type=3&l=43be10fed9.

Comissão Acompanhadora da Reforma-CEU 2012

2012-01-25T08:21:00.000-08:00

Olá, pessoal!

Como todos já devem saber, a Reforma da CEU está prestes a começar e ainda não temos uma Comissão para acompanhar o andamento dessa reforma, conquista histórica dos moradores da CEU-UnB.

Vamos lá, galera!

É importante participar, não só para que a reforma não atrase, mas para fiscalizarmos a qualidade do trabalho que está sendo feito.

Tem Casa do Estudante por aí que foi reformada e ficou uma porcaria...

Quem se habilita? Quanto mais gente melhor.

UnB vai por Tapumes na Casa do Estudante

2011-07-15T09:50:00.000-07:00

Ao que tudo indica, as ações da Reforma da Casa do Estudante da UnB serão reiniciadas em breve. Os materiais para a colocação de tapumes nos dois blocos já estão na CEU, como é possível ver nas fotos. Talvez na próxima semana os prédios estejam cercados...

Pranchas de Madeira no Bloco B.

Pranchas de Madeira no Bloco A.

Estacas de Madeira no Bloco A.

Casa do Estudante deve ser demolida ou reformada?

2011-07-04T12:42:00.001-07:00

Haverá reunião com o Decanto de Assuntos Comunitários da UnB nessa semana para discutir questões técnicas sobre a Casa do Estudante, como os laudos sobre a Casa. O local provável será o Beijódromo, e o horário provável será 18 horas. Estarão presentes engenheiros que fizeram laudos sobre a CEU. O dia ainda não foi definido.

Um dos laudos encomendados pela UnB aponta a economia de recursos que seria demolir os prédios da CEU e gastar o dinheiro da reforma na construção de prédios novos: “Até que ponto vale a pena reformar, reforçar e restaurar uma obra nesse estado? Muitos casos já vividos mostraram que os custos finais dessas operações redundaram em valores maiores do que seriam gastos com novas obras.” (http://amceu-unb.blogspot.com/2011/06/unb-desperdica-muito-dinheiro-publico.html)

Você também é a favor da demolição?

Venha morar na Asa Norte, em um apartamento alugado pela UnB

2011-06-30T13:19:00.001-07:00

Está tendo problemas com o auxilio-moradia de R$510 reais?

Está morando muito longe da UnB?

Por que não mudar sua opção no Programa de Moradia da UnB e optar pelo apartamento que a própria UnB arca com os custos?

O mais prático é você se associar com outros estudantes do programa, para cobrir as despesas de um apartamento na Asa Norte.

É um compromisso da UnB aceitar as mudanças de opção.

Não sonhe, realize. Seja feliz!

Do Movimento FicaCEU

2011-06-30T13:03:00.001-07:00

Conquistas do Movimento do Fica

* Avaliação da proposta por parte do DAC, a proposta do FICACEU é reservar um total de 8 apartamentos divididos entre o fim dos dois andares do Bloco A da CEU, para situações de moradia emergencial. Desocupando o bloco B e 83% do bloco A e reservando o espaço da SME como laboratório de informatica para os que ficaram.

*O trancamento justificado de disciplinas ( ou geral ) está aberto do dia 1° de julho ao

dia 15 de julho. O pedido deve ser feito na DDS com uma justificativa e solicitação feita á mão na própria

DDS. Esse trancamento é oferecido a todos os moradores da Ceu que se sentiram lesados academicamente

pela reforma; e os transtornos que a mesma gerou.

*Pedidos de indenização financeira também estão abertos. Desde que haja uma justificativa pertinente.

Os interessados devem comparecer a DDS.

* O vale shop está previsto para cair até sexta dia 1° de julho; todos os dias referente a greve ( em torno de 300,00 reais).

* Calouros que não tem onde ficar, até que o processo burocrático se cumpra, a UnB/ DAC

alugou um apartamento de 4 quartos para que esses alunos morem transitoriamente enquanto esperam.

* O DEC (Diretório de Estudantes Ceulinos) estará, a partir do próximo semestre, localizado em uma sala no

Bloco A - Ala Norte, em conjunto com o CATUR e o CAPOP.

*O labceu será na ala norte em um dos módulos que esta sendo reformado

*Apresentação do laudo técnico sobre a situação das estruturas da Casa do Estudante Universitário, com um professor do LEM, referência em laudos pelo DF.

UnB desperdiça muito dinheiro público com reforma da Casa do Estudante

2011-06-24T14:33:00.000-07:00

Retirada de armários do Bloco B da CEU.

Campus - Jornal-Laboratório da Faculdade de Comunicação Social da UnB, Ano 41, Edição 363, 21 de junho de 2011

Telhado de vidro

Laudo condena reforma da Casa do Estudante. Em três meses, orçamento da obra aumenta 250%

Texto por Pedro Gomes

“Até que ponto vale a pena reformar, reforçar e restaurar uma obra nesse estado? Muitos casos já vividos mostraram que os custos finais dessas operações redundaram em valores maiores do que seriam gastos com novas obras.” A conclusão do relatório realizado por uma empresa contratada pela Universidade de Brasília para avaliar a Casa do Estudante Universitário (CEU) não deixa dúvidas: a UnB cometeu um erro ao optar pela reforma.

Além disso, antes do início da restauração dos prédios, o valor da obra saltou de R$ 2,2 milhões, em dezembro de 2010, conforme divulgado pela Secretaria de Comunicação da UnB (Secom), para R$ 7 milhões, em março de 2011. O aumento é de quase 250%. Somados aos R$ 2.252.160,00 referentes ao pagamento do auxílio-moradia aos estudantes durante os 12 meses da obra, o valor total da reforma se aproxima dos R$ 12 milhões do Reuni para a construção de novos blocos.

A Casa do Estudante passará pela primeira reforma após mais de trinta anos de uso. Segundo o decano de Assuntos Comunitários da UnB, Eduardo Raupp, os prédios não estão de acordo com as atuais normas técnicas de engenharia e, por isso, precisam ser submetidos a uma reforma mais abrangente.

Contudo, a decisão pela restauração dos dois edifícios contradiz parecer da Universidade dado há três anos. Em 2008, pouco tempo depois de um desabamento de marquises da CEU, a UnB reuniu especialistas para discutir a reforma dos edifícios. À época, o diretor do Centro de Planejamento Oscar Niemeyer (Ceplan), Alberto Faria, informou que, segundo cálculos, seria melhor construir uma nova habitação estudantil. “Demoraria mais tempo e seria mais caro reformar integralmente os prédios do que construir uma moradia nova”, disse à Secom naquele ano.

No ano seguinte, 2009, uma equipe da empresa Quattor Engenharia, em parceria com o Laboratório de Ensaio de Materiais (LEM) do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental (ENC) da UnB – órgão que realiza estudos técnicos dos prédios da instituição – elaborou um relatório com intuito de analisar as “condições de estabilidade estrutural” dos blocos A e B da Casa do Estudante. A conclusão foi a mesma daquela de 2008: seria mais viável a construção de edifícios novos.

É possível ver vários apartamentos juntos, pois os armários

que separavam estes apartamentos foram retirados.

No ano passado, a reitoria optou pela reforma mesmo com o estudo de 2008 e o laudo de 2009. De acordo com o decano de Administração, Pedro Murrieta, uma outra perícia técnica, realizada pelo LEM e que traria a reforma como a melhor solução, justifica a decisão. Segundo ele, a Universidade também levou em consideração o parecer da Quattor, pró-construção de novos prédios. “Após análise dos dois documentos, optou- se, por uma relação de custo-benefício, reformar os prédios da Casa do Estudante”, afirma o decano.

A coordenadora do Laboratório de Ensaio de Materiais, Eliane Kraus de Castro, diz que os dois laudos de avaliação da estrutura da CEU, na verdade, são complementares, e não divergentes. O primeiro, elaborado pelo próprio LEM, fez um levantamento detalhado dos problemas dos dois blocos da Casa do Estudante. O segundo, da Quattor Engenharia, utilizava os dados do primeiro para analisar estruturalmente os blocos, apontando como melhor solução a construção de novos blocos.

Reforma da CEU

Se no final do ano passado a UnB divulgou que os custos da obra estavam na casa dos R$ 2,2 milhões, hoje esse valor chega aos R$ 7 milhões, aproximadamente. Somados à verba do Ministério da Educação destinada a custear, durante as obras, o auxílio-moradia dos estudantes que residiam na CEU, esse valor pode saltar para R$ 9 milhões.

“O valor aumentou em decorrência de ajustes ao projeto inicial”, afirma o reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Souza Júnior. Ele explica que foram necessários alguns ajustes nas plantas da obra, como a inclusão de elevadores e apartamentos adaptados a portadores de necessidades especiais, por exemplo.

A estudante de Física Gleysiele Martins, integrante do movimento FicaCEU, não concorda com a opção pela reforma. Segundo ela, houve falta de planejamento por parte da Universidade, o que acabou por resultar em grande prejuízo para os alunos e aumento considerável de gastos para os cofres públicos. “Se a Universidade possuía o dinheiro para construir a nova casa do estudante desde 2008, por que resolveu, em regime de urgência, reformar a antiga?”, questiona.

A segunda CEU

Há quase dois anos, o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) liberou uma verba de R$12,6 milhões, destinados à construção da nova Casa do Estudante. Com esse dinheiro, pouco mais do que será investido na reforma da atual CEU, deverão ser feitos cinco novos edifícios, também nas proximidades do Centro Olímpico da UnB, com 158 apartamentos e capacidade para 600 alunos. O edital para a construção será lançado em setembro.

É possível ver o apartamento vizinho através do armário. Bloco B da CEU.

[As fotos acrescentadas aqui não são da matéria do Jornal Campus, mas de um álbum de fotos da AMCEU: https://www.facebook.com/media/set/?set=a.137330386341649.34645.100001940642726&l=1ae6845897]

XXXV ENCONTRO NACIONAL DE CASAS DE ESTUDANTES - ENCE

2011-06-24T13:40:00.000-07:00

Presente em: http://xxxvencebahia.blogspot.com/2011/06/nota-oficial-imprensa-ajudem-nos.html

Ocorrerá entre os dias 07 e 13 de Agosto de 2011, no Campus da Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS, o XXXV Encontro Nacional de Casas de Estudantes – ENCE, cujo tema será “Casas em Movimento(s): Olhares politizados, fazeres plurais e os sentidos das Políticas de Assistência e Permanência”.

Com a expectativa de receber cerca de 400 pessoas, a 35ª edição do evento objetiva trocar experiências, traçar paralelos entre as diferentes realidades participantes e discutir formas de articulação de uma luta nacionalmente integrada em torno das políticas de assistência/permanência estudantil como forma de garantir condições dignas de cursar o Ensino Superior aos/às estudantes oriundos/as das camadas populares, além de encurtar distâncias com os demais segmentos da Sociedade Civil Organizada.

A realização do evento é uma parceria entre a Secretaria Nacional de Casas de Estudantes – SENCE e as Residências Universitárias da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, da Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS, da Universidade Federal da Bahia – UFBA e da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB.

O investimento é de R$25 (vinte e cinco) e o contato para informações e pré-inscrições pode ser feito através do e-mail: ence2011.bahia@gmail.com e pelo blog: http://xxxvencebahia.blogspot.com/;

Confira a PROGRAMAÇÃO do Evento:

Dia 07 de Agosto:

- Credenciamento – 08:00 às 17:30

- Abertura, às 19:00

Dia 08 de Agosto:

- “Formação Política: onde estou e o que é isso?!” – 08:30 às 11:40

- “Residências Estudantis do Brasil: a realidade da Bahia” – 13:30 às 17:30

- Apresentação da nova Gestão e Reunião Ampliada da SENCE – 19:30 às 22:00

Dia 09 de Agosto:

- Oficina do Teatro do Oprimido – 08:30 às 11:40

- Grupos de Discussão (dois blocos) – 13:30 às 17:30

- “As políticas governamentais de Assistência Estudantil em relação às Universidades Estaduais” – 19:00 às 22:30

Dia 10 de Agosto:

- Educação Popular – 08:30 às 11:40

- Espaços Propositivos – 13:30 às 18:00

- Construção de Ato Público – 19:00 às 22:30

Dia 11 de Agosto:

- Ato público – 06:30

- Tarde livre

Dia 12 de Agosto:

- Prestação de Contas do evento – 08:30 às 11:40

- Avaliação do Ato – 13:30 às 17:30

- Avaliação do Encontro – 19:00 às 22:30

Dia 13 de Agosto:

- Plenária Final – 08:30 às 17:30

*Programação sujeita à alterações.

Postado por XXXV Encontro Nacional de Casas de Estudantes - ENCE às14:28

AMCEU autogestionada, segundo e-mail de Luana Weyl

2011-06-20T15:41:00.001-07:00

Bloco A da CEU.

Segue o email que enviei em 24 de Março de 2011 sobre Autogestão da AMCEU.

AMCEU autogestionada

1-) A AMCEU sempre (desde q entrei na CEU em outurbo de 2008) funcionou assim: TUDO É DECIDIO EM REUNIÕES POR QUEM VAI NAS REUNIÕES e isso, meus amigos e minhas amigas, é praticamente uma autogestão...

A única diferença é que havia eleição (com exigências de quórum mínimo e tudo mais) onde legitimávamos um grupo de pessoas pra tocar os trabalhos. O que isso significava? Lançar chamado para reunião na lista de emails, colar cartazes (as vezes bater na porta...), escrever e entregar ofícios e mediar as reuniões. Por exemplo: o representante da AMCEU na MNPE é o Thiago Rocha. Ele NÃO é da gestão da AMCEU "atual" (a última eleita legitimamente), mas seu nome foi sugerido e aprovado em reunião. Reunião aberta e amplamente divulgada.

Além disso, também fomos eleitxs com um "programa" de campanha, o qual sinalizava nossos posicionamentos sobre várias questões e algumas "propostas" de atividades/formas de agir. Isso dava uma certa liberdade de, por exemplo, escrever um texto sobre o PNAES e postar no blog sem consultar uma reunião, ou mesmo de dar uma entrevista sem tirar posicionamento em reunião. Estávamos respaldadxs com o programa de campanha legitimado nas eleições.

2-) Então, o que mudaria com a autodeclamação de uma verdadeira Autogestão para a AMCEU?

R= muito simples, duas coisa.

1º) Não haveria mais programa de campanha para respaldar nada. O único respaldo existente seria as decisões tomadas em reunião e

2º) Não haveria mais esse grupo encarregado de tocar os trabalhos. Ou seja, teríamos que decidir quem tocaria os trabalhos TAMBÉM em reunião! (Muitas vezes isso também já era feito, mas enfimmmm)

3- SÓ TEM UMA COISA que me preocupa. A não participação das pessoas somada a falta de entendimento político de mtas... O que quero dizer com isso é que tenho medo que confundamos Autogestão com "casa da mãe joana" (odeio essa expressão, mas não achei outra que exemplificasse melhor...). Autogestão não significa que qualquer um/a tem o direito de falar o que quiser em nome da AMCEU. Ao contrário. Autogestão signfica que tudo que a AMCEU fará deve ser previamente decidido em reunião. Isso garante uma transparência nas decisões, horizontalidade na tomada destas e um processo o mais democratico possível.

Aew, pra além disso, eu teria algumas idéias de funcionamento iniciais. Mas como o email tá mto grande, só digo que poderíamos nos organizar em grupos de trabalho (tipo: ofícios, comunicação, etc) e poderíamos começar aprovando um estatuto que garanta uma AMCEUautogestão. Acredito que essa seja a nossa melhor solução. Enfim, opinemos e marquemos Assembléia Geral de Morado@s para que possamos discutir isso e outras coisas pessoalmente, pode ser?

[Veja artigo sobre a "A Tirania das Organizações Sem Estrutura", de Jo Freeman, 1970: http://www.nodo50.org/insurgentes/textos/autonomia/21tirania.htm]

Reunião sobre a CEU no Beijódromo, 16/06/2011

2011-06-17T18:52:00.000-07:00

Estavam presentes na reunião sobre a CEU o Decanato de Assuntos Comunitários, a Diretoria de Desenvolvimento Social, O Diretório Central dos Estudantes, moradores e ex-moradores da Casa do Estudante de graduação, entre outras pessoas.

A reunião durou algumas horas e a gravação do áudio dessa reunião está disponibilizada em:

Link geral: http://www.4shared.com/folder/bhiXNyVi/_online.html

Links das partes:

http://www.4shared.com/file/54dljz1i/A16-06-11_1823.html

http://www.4shared.com/file/oEFCPV5W/A16-06-11_1854.html

http://www.4shared.com/file/z2jQekTx/A16-06-11_1923.html

http://www.4shared.com/file/H5GDTd6X/A16-06-11_1952.html

http://www.4shared.com/file/k-YXbe_2/A16-06-11_2021.html

http://www.4shared.com/file/PsVvOcOG/A16-06-11_2039.html

Álbum com algumas fotos da preparação da reunião: https://www.facebook.com/media/set/?set=a.138272199580801.35047.100001940642726&l=e5261d62c9

Como constituir uma nova gestão da Associação de Moradores da CEU?

2011-06-16T13:06:00.000-07:00

Este importante debate deve ser feito e uma solução coletiva, que inclua as dezenas de calouros que entraram no semestre letivo em curso, precisa ser criada.

Para que haja conquista e manutenção de direitos, é preciso haver mobilização!

A equiparação da Bolsa Permanência ao salário mínimo, por exemplo, não aconteceu, embora a Administração da UnB tenha firmado, desde 2009, este compromisso com os moradores da CEU :

"A Reitoria comprometeu-se a reajustar da bolsa permanência, equiparando o benefício ao valor do salário mínimo. A contrapartida dos alunos de baixa renda que recebem a bolsa é trabalhar. Diante da reclamação dos alunos, a gestão propôs que a atividade torne-se obrigatória apenas depois de um ano." (Reitor entrega termo de compromisso aos alunos da ocupação, http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=1810)

Um dos novos moradores da CEU que entraram no semestre atual

[CEU UnB] Mensagem da gestão anterior

2011-06-16T11:18:00.000-07:00

A AMCEU - Associação de Morador@s da CEU, atualmente encontra-se sem
gestão, pois a última gestão que estava sendo prorrogada até que uma
nova gestão fosse eleita, foi esvaziada pelas suas duas membros
remanescentes.

Histórico recente:

A Gestão Metamorfose foi eleita no final de 2009 com 7 membros. A
eleição alcançou o quórum estabelecido pela Comissão Eleitoral: 50%+1
de votantes. Dentre os votos, maioria simples garante o peito. As
opções de voto eram duas: Chapa Metamorfose ou Nulo. O nulo anularia
as eleições.

Porém, durante a greve do primeiro semestre de 2010, 5 de seus 7
membros saíram da gestão. De forma que apenas duas pessoas ficaram
responsáveis pela gestão. Isso trouxe uma sobrecarga para qual nenhuma
das duas estava preparada.

ERECE na CEU

Forma de organização da gestão:

Tomada de decisões - em reunião ordinária aberta para tod@s.

Reuniões Ordinárias - semanais, amplamente divulgadas e abertas para
participação de tod@s da casa, com direito a voz e voto.

Divulgação - via e-mail, cartazes e muitas vezes gritos e/ou batidas
nas portas dos 92 apartamentos...

Dentre atividades que realizamos aos trancos e barrancos, posso citar,
por alto:

1-Ato pela volta do 110 após às 19h - vitorioso!

2-Encontros de formação política pré-ENCE,

3-Organização da viagem para o ENCE 2010,

4-Festa Junina,

5-Momento Cultural para assistir aos jogos do Brasil na Copa do Mundo,

6-Investimento para tentar levantar fundos para a AMCEU,

7-Discussão sobre a utilização dos patrimônios (móveis e imóveis) de
uso

comum da CEU (salões, geladeira, som, dvd...),

8-Instituição de regras para boa convivência na Lista de Emails da
CEU,

9-Organização do ERECE - Encontro Regional de Casa de Estudante do
Centro

Oeste - ocorrido em Brasília!

10-Recepção dxs novxs moradorxs (mesmo a contragosto da DDS...),

11-Negociação sobre a Reforma na Mesa

12-Ato pela construção dos novos blocos da CEU (na inauguração do
beijódromo)

13-Organização da viagem para o Pré-ENCE,

14-Realização do Encontro de Feminismos e Saberes Populares da CEU,

15-Discussão sobre a criação de estatuto,

16-Criação de Facebook e Twitter da Associação para ampliar a
divulgação.

Moradoras Fazendo Arte no Salão do Bloco A da CEU.

UFA!

Criticar é bom, desde que seja com intuito de construir e não de
destruir!!! Pq senão, é fácil!

E tudo, tudo mesmo, foi decidido em reunião!! Pode conferir:

Fotos da Casa do Estudante no Facebook

2011-06-11T14:19:00.000-07:00

Uma série de fotos do Momento Atual da Casa do Estudante está sendo publicada no Facebook e disponibilizada aqui:

A Reforma da CEU já começou

Audiência Pública sobre a Casa do Estudante

Espaços

Pouco antes da prisão dos estudantes

O patrimônio da CEU

Os ficaceolinos, seus cartazes, imagens e sonhos

Lugares e detalhes

Blocos

Essa porta é sua?

Palavras

Cuidados e detalhes

Caminhos

Uma homenagem aos nossos queridos e doidos motoristas

Este seu olhar

Fotos do perfil

CEU Interditada sem motivo nenhum

O mundo de cabeça para baixo

Contribua com fotos e vídeos seus também!

NOTA DE REPÚDIO À PRISÃO DOS ESTUDANTES E À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL da UnB

2011-06-10T19:53:00.000-07:00

Presente em: http://www.facebook.com/note.php?note_id=219718388053118

por Calet Unb, quarta, 8 de junho de 2011 às 14:44

NOTA DE REPÚDIO À PRISÃO DOS ESTUDANTES E À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL da UnB

O Centro Acadêmico de Letras – CALET – UnB e a Executiva Nacional de Estudantes de Letras – Exnel, repudiam a prisão pela PM-DF de dois estudantes moradores da Casa do Estudante Universitário, ocorrida na ultima sexta-feira, 3 de junho, após se manifestarem contra o desrespeito praticado por funcionários da Universidade de Brasília que, cumprindo ordens da Reitoria, praticam há meses atos inaceitáveis de opressão e constrangimento contra os estudantes dentro de seus próprios apartamentos.

Os dois estudantes, que trabalham de madrugada, foram acordados na manha de sexta-feira com o barulho de portas e armários que eram jogados do 4º andar em um contêiner. Tentaram conversar pedindo para que o barulho diminuísse, mas os trabalhadores da UnB chamaram a segurança e seguiram com o barulho. Essa tensão toda é resultado de uma reforma iniciada ainda com estudantes morando na CEU. Então, em um momento de impulso e protesto, os estudantes atearam fogo no contêiner de lixo. A segurança, além de desrespeitá-los, impediu que se apagasse o fogo e chamou a PM. Esta entrou no Campus e prendeu os estudantes dentro de suas próprias casas, fato esse que não acontecia desde a ditadura militar.

Acreditamos que a prisão é culpa da reitoria, pois a reforma da Casa do Estudante passa por um processo de negociação conturbado desde 2009. A proposta inicial insana da Reitoria seria a de um alojamento perto da UnB, onde os estudantes morariam em grupos de 10 a 15 pessoas no mesmo quarto. Tempos depois foi acordado com uma pequena parte de moradores, uma bolsa-aluguel de R$ 510,00, que é insuficiente, tendo em vista o cenário imobiliário de Brasília, o qual a UnB conhece bem. A bolsa aluguel não prevê fiadores e para que o estudante seja locatário necessita ter uma renda superior em três vezes o valor do aluguel do imóvel. Outra proposta foi o aluguel de apartamentos pela fundação mantenedora da UNB – FUB, que até hoje não conseguiu alugar os apartamentos. A proposta de emergência da reitoria para tirar os estudantes da CEU foi colocá-los em hotéis 4 estrelas, onde o gasto mensal gira em torno de três mil reais.

Os alunos que continuam na CEU são aqueles que não conseguiram sair da casa com os R$ 510,00; os que tiveram problemas e voltaram; os que optaram pelo aluguel dos apartamentos da FUB e que não aceitaram transferir-se para hotéis por entenderem que o gasto é imoral e antiético. Estes alunos estão sofrendo várias ações que vão do arrombamento de portas e invasão de domicílio à sua ameaça a integridade física e moral, ameaça de suspensão da bolsa permanência, perseguição, assédio moral e físico.

Além disso, a reitoria retirou o transporte interno que passava na CEU, soldou a porta de emergência, reduziu o efetivo de segurança, de manutenção, o laboratório de informática, os bebedouros e, pior ainda, começou a reforma com estudantes morando, que correm constantes riscos de sofrer lesões corporais.Inclusive uma aluna se lesionou por causa da reforma.

A política de assistência estudantil aplicada hoje na UnB é gritantemente ineficiente e precária! Ela não atende a demanda e ainda funcionários do setor humilham os alunos que precisam da assistência para continuar estudando. A UnB mantém o mesmo número de 368 vagas de assistência a moradia em um momento de grande expansão, na qual o número de ingressos na graduação dobrou nos últimos três anos de implementação do REUNI.

Exigimos uma nova política de assistência estudantil que garanta a permanência dos estudantes carentes na universidade! Pela Não criminalização dos manifestantes!

Pela dignidade dos estudantes!

Por uma LEGÍTIMA expansão da assistência estudantil que acompanhe o processo de expansão da UnB!

Pela construção dos novos blocos prometidos em campanha pelo Reitor José Geraldo!

Centro Acadêmico de Letras - CALET –UnB

Centro Acadêmico de Letras - CAL - UFG

Executiva Nacional de Estudantes de Letras - ExNEL

Diretorio Central de Estudantes - DCE - UFG

Compare os vídeos: por que a Agência de Notícia UnB suprimiu a primeira parte?

2011-06-10T17:51:00.000-07:00

O vídeo abaixo traz o começo da discussão na Reitoria e o vídeo que foi apresentado pela Agência de Notícias da UnB, A SECOM, não traz esse começo.

A administração da UnB apaga a luz no local do conflito, na hora mais tensa... Por que a luz foi apagada?

http://youtu.be/JqSz-ZuZWBo

O vídeo original da SECOM:

http://youtu.be/dP-urY2hExo

Audiência Pública para discutir a Desocupação da CEU (Com correção da data)

2011-06-07T09:59:00.000-07:00

Amanhã, dia 09/06/2011, quinta-feira, às 12:00 horas, será realizada uma Audiência Pública para discutir o Processo de Desocupação da Casa do Estudante da UnB. O local provável será o Anfiteatro 09 do Instituto Central de Ciências (o "Minhocão").

É importante a participação de todos os moradores da Casa, mesmo daqueles que saíram com o contrato de auxílio-moradia de R$510 reais.

Um dos temas mais importantes dessa Audiência Pública é a questão dos direitos dos estudantes, principalmente o direito de morar.

Por outro lado, essa reunião pode servir para cobrar a instalação do Laboratório de Informática, o Lab-CEU, no Restaurante Universitário, promessa não-cumprida pela atual administração da UnB. Também as melhorias no contrato de auxílio-moradia não foram ainda efetivadas e talvez nem cheguem a ser sem a participação de todos nesse processo.

E como ficaram os Calouros da CEU? Só agora eles e elas estão recebendo o auxílio-moradia de R$510 reais...

Link para a notícia da Audiência: http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=5188
Link para o álbum da Audiência: https://www.facebook.com/media/set/?set=a.137247763016578.34606.100001940642726&l=bc6738c3f7

ASSEMBLÉIA GERAL

2011-03-17T21:05:00.001-07:00

Convite a Todxs Moradorxs da CEU para uma Assembléia:

Definição das reivindicações do movimento FICA:

1) Revisão do contrato 2) situação: dos calouros, desligados, mudança de curso 3)Atraso de pagamentos 4)Bolsa emergencial

Corte da bolsa permanência
Discussão a respeito da representação política da CEU

AMANHÃ VAI SER MAIOR!

Local: Salão do Bloco A

Domingo 21 de Março - 2011 - 20 horas

Calendário de Reforma da CEU

2011-01-26T18:51:00.000-08:00

Hoje ocorreu a reunião da Mesa de Negociação Permanente com Estudantes no auditório da Reitoria.
Vári@s morador@s se fizeram presentes, além d@s representantes da AMCEU e DCE.
Portanto, caso eu esteja esquecendo de algum encaminhamento, por favor, complementem!

Calendário: Temos até o dia 04/03 para desocupar a CEU.

Temos duas opções para desocupação:1- Receber um auxílio de 510 reais e se virar
OU
2- Ir para apartamento alugado pela UnB

Os procedimentos são os seguintes:

Para fazer uso da opção (1): Você deve assinar o contrato que se encontrará na DDS apartir das 14h de amanhã (27/01) até o dia 11/02.
- Dinheiro: A primeira parcela cairá na sua conta 15 dias após a sexta-feira da semana que você assinar. (Ou seja, quem assinar essa semana, receberá o dinheiro no dia 11/02; Quem assinar semana que vem, receberá dia 18/02 e assim por diante) As demais parcelas cairão sempre até o quinto dia útil do mês.
- Pagamento de multa: quando houver atrazo, pode-se solicitar restituição do valor da multa cobrada no seu contrato com a imobiliária, isto mediante comprovação.
- Despesas c/ pintura: você poderá receber até 510 reais para fazer a pintura do seu apartamento antes de devolvê-lo a imobiliária, mediante comprovação.
- Depósito em conta-corrente: você poderá optar por receber o auxílio em qualquer conta-corrente que você possua, caso não possua, aconselha-se que providencie.
OBS: pode ser utilizada a própria conta da Bolsa Permanência ou mesmo uma conta salário do banco Real. Mais informações na DDS.

Para fazer uso da opção (2): Haverá um "feirão" de imóveis no RU da UnB a partir do dia 03/02 (quinta-feira) onde haverá exposição dos imóveis disponíveis pelas imobiliárias que a UnB conseguiu fechar acordo. Você deve escolher um imóvel de sua preferência, respeitando o quantitativo de 2 morador@s por quarto (ou seja, um apto de 2 quartos tem que ser requerido por um grupo de 4 morador@s). Assim, encaminhe o seu pedido a DDS que a própria UnB alugará o apartamento para vocês.
- Nessa opção, a UnB arcará com todos os gastos (aluguel, condomínio, IPTU e talvez luz tb), mas o/a estudante não receberá nenhum dinheiro.

Outros 'benefícios':
- Empréstimo do patrimônio: apartir do dia 31/01, você poderá solicitar empréstimo de patrimônio da FUB para utilizar durante a reforma, para isso, pegue o número do patrimônio do bem móvel que você pretende levar e solicite o termo de responsabilidade na DDS.
- Transporte: a Prefeitura da UnB fará o transporte dos bens d@s morador@s, isso deve ser combinado com a própria prefeitura, mas a DDS fará a mediação
- Armazenamento: você pode optar por deixar pertences seus armazenados pela própria UnB durante o período de reforma, basta solicitar na DDS

Att,
Luana Weyl
AMCEU

Encontro: Feminismos e Saberes Populares da CEU UnB

2011-01-26T06:46:00.000-08:00

Esse final de semana, dias 28 e 29 de Janeiro, acontecerá o
I Encontro: Feminismos e Saberes Populares da CEU UnB!

O encontro tem como objetivo fazer uma troca entre saberes populares e acadêmicos, dando visibildiade a trajetória de vida de mulheres de origem popular da comunidade universitárida da UnB, dentre estudantes professoras e funcionárias. Além disso pretende-se colaborar com os coletivos feministas que se interessarem pelo tema para dar continuidade no projeto do Centro de Referência para Mulheres da UnB.

O encontro é aberto e não tem taxa de inscrição!

A abertura será na Sexta, dia 28/01 a partir das 8h15 no Salão do Bloco A da CEU
dentre as temáticas de abertura, discutiremos movimento feminista, mulheres pensadoras esquecidas pela história e violência doméstica!
À tarde, seguiremos com a temática: Feminismo, Misticismo e Sabedoria Popular,
com a presença da Dona Joana, funcionária da CEU UnB que dará uma oficina de medicina alternativa!

À noite, um dos momentos mais importantes, sentaremos para fazer uma roda de troca de vivências e também para apresentação dos coletivos presentes.

No sábado, pela manhã haverá sessão de cineclube sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos
E à tarde, passaremos para construção do projeto do Centro de Referência para Mulheres, reivindicação do Coletivo Unificado de Mulheres da UnB.
À noite, teremos um momento cultural e mais roda de troca de vivências!

Qualquer dúvida: 81473783 (Luana) e 95565886 (Aia)

4 ª MNPE

2010-12-12T08:48:00.000-08:00

Relato da Mesa de Negociação Permanente com Estudantes (MNPE)

Presentes: Luana (DCE), Mel (DCE), Flores (DCE), Stphaníe (AMCEU), Daniela (CEU), Raquel (DAC), Terezinha (DDS), Paulo Cesar (PRC), Alberto (CEPLAN) e equipe.

# Informes

- Prazo para renovação de classificação socioeconômica foi prorrogado até dia 17/12/10;

- Pecúnia da alimentação deve sair essa semana para quem preencheu o cadastro e é regular;

OBS: Algumas pessoas que preencheram o cadastro não estão em situação regular e serão comunicadas;

- Foram feitas modificações no sistema de pagamento das bolsas e auxílios da DDS, a probabilidade de atrasos é remota;

- Na próxima reunião será dado informe sobre o andamento da construção dos novos prédios da CEU (essa obra não passa só pela Mesa porque é verba do Reuni, teve que ser discutida na comissão de acompanhamento de obras do Reuni).

# Pautas:

1) Cronograma de Reforma da CEU;

2) Resultado Parecer da PJU sobre o pagamento adiantado referente a 8 meses de aluguel;

3) Informes.

#Pauta 1) CRONOGRAMA

Alberto (CEPLAN): em 2007 houve uma apresentação na Casa sobre a estrutura do edifício. A situação estrutural é grave, mas não ao ponto de correr risco do prédio desabar. Sobre a parte interna dos apartamentos, também está defasada. A parte elétrica e a rede de esgoto estão comprometidas. Em junho de 2008 foi publicado o edital de licitação, no valor de 2 milhões de reais. Em janeiro de 2009, a Engef foi a construtora contratada. Disse que não sabe por que o contrato não foi cumprido. Então passamos 2009 sem ter o andamento da reforma, mas para além disso, o projeto anterior está ultrapassado. Foi tirado uma equipe para visitar e vistoriar os apartamentos para verificar e decidir o que tem que fazer.

Uma questão levantada foi sobre a possibilidade de fazer a reforma com as pessoas lá dentro. Mas ali na Casa como temos que fazer uma recuperação estrutural (demolição e reconstituição). Não é possível de se fazer com pessoas morando. Nessa situação de fim de ano, houve certa dificuldade para entrar nos apartamentos. Para que a obra seja novamente licitada, precisamos liberar os blocos para fazer a vistoria da obra.

Queremos recuperar as escadas, a passarela precisa ser demolida e recontruída, trocar janelas. Queremos dar mais privacidade para a área de dormir. Serão trocados todos os vasos. Haverá construção de paredes para isolamento acústico entre os apartamentos.

O prazo de obra é de 8 meses, mas o processo de licitação dura em torno de 3 meses e precisamos ter os apartamentos vazios para terminar a vistoria antes da licitação. Ou seja, os prédios precisam ser desocupados por 12 meses, no total.

Precisamos concluir os projetos, fazer a revisão dos projetos complementares. Em março precisamos da casa livre para terminar o orçamento, terminar a revisão dos projetos e concluir o trabalho do edital e dar início ao processo de licitação em abril de 2011. Terminá-lo em junho/julho 2011, começar a obra em julho de 2011 e terminá-la 8 meses depois, em fevereiro de 2012, com o retorno da casa em Março de 2012.

Queremos colocar o elevador para portador de necessidades físicas. Um conjunto de apartamentos serão modificados para deficientes físicos. A comissão de acompanhamento das obras tem que ter representantes dxs estudantes.

Apresentação com slides. Diagnóstico:

- ferragens expostas (não há um risco hoje, mas há risco de haver risco)

(tudo isso será recuperado)

- tubulações, pisos e revestimentos serão trocados.

- a escada de emergência virará a escada principal com portaria e elevador.

- bicicletário será ampliado, portas trocadas, acabamentos trocados.

- adaptação da rede de esgotos para uso de máquinas de levar, por exemplo.

Mel (DCE): perguntou o valor da reforma e sobre o Desenho Universal.

Alberto (CEPLAN): 2 milhões e 300 reais e a obra responderá pelo Desenho Universal na questão da locomoção. Pelo menos um apartamento (por andar) será inteiramente adaptado para o deficiente, no total serão 4.

Encaminhamentos:

1- Serão 12 meses de pecúnia.

2- Fazer a apresentação do projeto e cronograma para @s mroador@s da CEU e comunidade. Data provável: Quarta que vem, às 19h, no auditório do CEPLAN.

# Pauta 2) PAGAMENTO ADIANTADO DO AUXÍLIO

Houve falha na comunicação da DDS com a PIJU. O parecer apresentado não contempla a questão de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica. Terezinha (DDS) disse que já entrou em contato com a PJU para rever o parecer.

A proposta da DDS é: no primeiro mês será fornecido o equivalente a 3 meses de auxílio moradia (510 x 3= 1530 reais) e no mês seguinte cairá mais 510, e no seguinte mais 510 e assim sucessivamente de forma que sempre estaremos com 3 meses adiantados. Isso soluciona o problema do fiador e de atrasos.

Encaminhamento: a confirmação será dada assim que possível pela DDS.

Reato de reunião

2010-12-07T11:13:00.000-08:00

Presentes: Luana, David, Daniela, Bruno, Jéssica, João Lucas, Gley, Ed e outr@s... (lista de presença assinada encontra-se nos arquivos da AMCEU)

Pauta:

1- Eleições da AMCEU

- Regimento Eleitoral

- Comissão Eleitoral

- Prorrogação da Gestão

2- Ato amanhã na inauguração do Beijódromo

# Discussões:

1- Eleições da AMCEU

- Aprovamos o regimento eleitoral com base no utilizado ano passado e feitas as devidas alterações propostas (disponível no blog:http://amceu-unb.blogspot.com/2010/12/eleicoes-para-amceu-unb.html)

- Foi instituída a comissão eleitoral com os estudantes João Lucas e Edivar Noronha

- A gestão Metamorfose será prorrogada até que uma nova gestão seja eleita, será levada a Ata da reunião para a reitoria.

Além disso, a idéia é que no estatuto conste que a comissão eleitoral toque os trabalhos paralelamente a gestão, para que nunca fique sem gestão, a exemplo das eleições oficiais presidencais.

# Estão abertas as inscrições da Chapa para Eleições da AMCEU!!!!

As inscrições devem ser feitas nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2010 com a comissão elioral recém instituída (João Lucas (118 A) e Ed Noronha (218 A))

Para se inscrever é preciso: comprovante de matrícula, comprovante de moradia (pedir no SME) e cópia do RG.

Além disso, é preciso preencher a ficha de inscrição (pegar com a comissão eleitoral).

2- Beijódromo: Faremos um ato na inauguração do Beijódromo. Luana e David ficaram responsáveis por passar nos apartamentos convidando.

Concentração para o Ato: 12h em frente ao CASESO.

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OBS: Essa é a ata que será entregue na reitoria para que a atual gestão da AMCEU continue sendo legitimada para participar das discussões da Mesa Permanente de Negociação com Estudantes, conforme acordado na reunião descrita abaixo.

A reunião ordinária da Associação de Moradores(as) da Casa de Estudante Universitpario(a) da Universidade de Brasília começou às vinte e uma horas do dia cinco de dezembro de dois mil e dez, no salão do bloco A da Casa de Estudante Universitário(a) da Universidade de Brasília. A reunião foi presidida pela coordenadora Luana Medeiros Weyl da AMCEU e secretariada pela estudante moradora Daniela Nogueira Borges e contou com a presença dos(as) doze estudantes moradores(as) assinados na lista de presença que segue em anexo. Com o quórum instalado, foi aprovada a pauta da reunião sendo 1) Eleições da AMCEU, 2) Inauguração do Memorial Darcy Ribeiro. Com a abertura dos trabalhos, a estudante Daniela começou a ler o último Regimento Eleitoral utilizado para eleição da AMCEU. Foram feitos destaques pelos(as) presentes. Após a leitura, verificou-se as alterações no Regimento. Alteramos a quantidade de membros mínimos para inscrição de chapa. Alteramos as datas da eleição e a quantidade de dias. Decidimos que serão no mínimo dois estudantes para compor a comissão eleitoral. O regimento foi aprovado com as alterações. Os estudantes moradores João Lucas e Edivar Noronha se dispuseram a participar da comissão eleitoral. Decidimos o calendário eleitoral, sendo dia 15 e 16 de dezembro de 2010 com João Lucas e Edivar Noronha os dias para inscrição de chapas. As eleições da AMCEU ocorrerão no dia 12 de Janeiro de 2011. As chapas interessadas em fazer inscrição devem pegar a ficha de inscrição com a comissão eleitoral. A atual gestão da AMCEU foi prorrogada até que uma nova gestão seja eleita. Amanhã nos concentraremos as 12h em frente ao Centro Acadêmico de Serviço Social para execução de um ato às 15h durante a inauguração do Beijódromo. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Thiago Silva Rocha, a presente ata, assinada pela mesa que coordenou os trabalhos.

Att,
Luana Weyl
AMCEU

Eleições para AMCEU UnB!!

2010-12-05T17:03:00.001-08:00

Regimento Geral do Processo Eleitoral - AMCEU/UnB

Universidade de Brasília – UnB

Associação de Moradores da Casa do Estudante Universitário – AMCEU

Regimento Geral do Processo Eleitoral – AMCEU/UnB

A Comissão Eleitoral (CE), estabelece novamente o processo eleitoral para escolha da nova Diretoria da Associação supracitada, gestão 2010-2011; além de tornar público o Regimento Geral de tal eleição.

Das Disposições Gerais

Art. 1.º - A Eleição para nova Diretoria da AMCEU será regida pela Comissão Eleitoral composta de no mínimo 2 moradores regulares da Casa do Estudante.

Art. 2.º - A eleição para a nova Diretoria da AMCEU/UnB realizar-se-á no dia 12 de janeiro de 2011, sendo que o horário de votação será das 7hs às 23h 59min.

Art. 3.º - Havendo mais de uma chapa inscrita, será considerada eleita a que obtiver maioria absoluta de votos se e somente se essa quantidade de votos obtidos for superior a quantidade de votos nulos e se o total de votos válidos for superior a 50% do total de eleitores (quórum da eleição).

§ Único – No caso de apenas uma chapa inscrita, essa será eleita pelo número de votos que receber se e somente se esse número for superior ao número de votos nulos e se o total de votos válidos for superior a 50% do total de eleitores.

Art. 3.º - Poderá participar da eleição na condição de eleitores, qualquer morador regular da Casa do Estudante Universitário (CEU/UnB).

Das Inscrições das Chapas

Art. 4.º - As inscrições das chapas poderão ser feitas nos dias 15 e 16 de dezembro de 2010 das 18:00 às 23:59, com tolerância até dia 17 para entrega de documentos pendentes das chapas já inscritas. As fichas de inscrição juntamente com o regimento eleitoral, deverão solicitadas a qualquer membro da comissão eleitoral; sendo que as mesmas deverão ser entregues em envelopes lacrados, até o último dia estabelecido, a qualquer um dos membros da Comissão Eleitoral, nos locais especificados a seguir:

a) bloco “B”, apartamento n.º 118, a João Lucas Pimentel Duarte;

b) bloco “A”, apartamento n.º102, a Edivar.

§ Único – Não serão aceitas inscrições após as 24 horas do dia 16 de dezembro de 2010, sob nenhuma espécie de justificativa.

Art. 5.º - Para a efetivação da inscrição, os seguintes pontos deverão ser observados:

a) Cada chapa deverá apresentar, no mínimo 05 membros.

b) Cada membro de cada chapa deverá apresentar no ato da inscrição:

- Cópia da Carteira de Identidade (RG);

- Declaração de Aluno Regular;

- Declaração de Morador da CEU/UnB;

c) É obrigatória a apresentação de uma declaração conjunta por cada chapa (vide Anexo II) assinada por todos os seus membros, onde esses autorizam a divulgação de seus nomes como candidatos à AMCEU/UnB concordantes expressamente com as propostas da chapa da qual fazem parte;

d) Para a efetivação de sua inscrição, cada chapa deverá apresentar no ato da inscrição juntamente com os demais documentos supracitados um resumo de suas propostas e do Programa de Gestão para a AMCEU/UnB (vide Anexo III).

Da Campanha Eleitoral

Art. 6.º – Será facultado às chapas inscritas o direito de todo e qualquer tipo de propaganda eleitoral, desde que esteja fundamentada na legislação eleitoral vigente e não deponha contra o senso de respeito, ética e responsabilidade.

§ Único – Haverá no mínimo dois debates entre as chapas organizados pela Comissão Eleitoral, nos quais as chapas inscritas deverão participar com no mínimo 3 representantes , para esclarecimentos e divulgação das suas propostas. Se houver apenas uma chapa inscrita, ainda assim, deverá ocorrer a apresentação de propostas de campanha à comunidade da CEU/UnB. O debate entre chapas e/ou exposição de propostas serão realizados em datas estabelecidas pela Comissão Eleitoral.

Do Sistema de Votação

Art. 7.º – A votação realizar-se-á nos dias supracitados e serão considerados eleitores todos os moradores regulares da Casa do Estudante Universitário de Brasília (CEU/UnB).

Art. 8.º – No ato do voto, o eleitor deverá apresentar a identidade estudantil ou documento de identidade. O nome do votante deverá constar na lista de moradores da CEU/UnB. Caso não conste, o aluno deverá solicitar junto ao Serviço de Moradia Estudantil (SME) uma Declaração de Morador Regular da CEU/UnB.

Art. 9.º – As urnas de votação serão colocadas nas entradas dos blocos “A” e “B” da CEU/UnB.

Da Fiscalização

Art. 10 – Cada chapa poderá indicar um fiscal de urna para acompanhar o desenrolar da votação, sendo que os requisitos para tal função estão prescritos no art. 8.º, devendo a apresentação desse ocorrer, no mínimo, 24 horas antes do início das eleições; sob pena de não ser aceito pedido de impugnação do processo eleitoral.

Art. 11 – Será permitida a divulgação no dia da campanha.

Da Apuração

Art. 12 – A apuração dos votos será feita logo após o término da votação, no salão do bloco “A”, sem interrupção.

Art. 13 – A Comissão Eleitoral convidará três moradores para auxiliarem no processo de escrutínio e contagem dos votos.

Art. 14 – Cada chapa deverá apresentar um fiscal para acompanhar in loco o processo de apuração, o qual poderá ser membro da mesma. Em caso de não observância e cumprimento deste artigo, caberá a mesma sanção prevista no art. 10.

Art. 15 – Serão considerados válidos os votos que não apresentarem qualquer tipo de rasura ou inscrições inadequadas.

Do Segundo Turno

Art. 16 – Caso haja empate entre chapas, o processo eleitoral será levado ao segundo turno, sendo este realizado após novo debate entre as chapas concorrentes, visando um melhor esclarecimento acerca de suas propostas de gestão.

Art. 17 – A eleição em segundo turno será realizada uma semana após o primeiro turno, levando-se em consideração os mesmos trâmites burocráticos deste.

Da Posse

Art. 18 – No caso de haver ou não segundo turno, a data e o horário do Ato da Posse da chapa vencedora para a AMCEU/UnB serão definidos pela Comissão Eleitoral.

Disposições Finais

Art. 19 – A Comissão Eleitoral poderá convidar moradores da CEU/UnB para auxiliar no processo eleitoral, com vistas sempre à agilização e transparência do referido processo, respeitada a disponibilidade de tempo de cada morador convidado.

Art. 20 – A Comissão Eleitoral será desconstituída quando do ato da posse da chapa vencedora da eleição para a AMCEU/UnB.

Art. 21 – Os casos omissos a este regimento serão analisados e solucionados pela Comissão Eleitoral.

Brasília 05 de dezembro de 2010.

Reivindicação!

2010-12-01T11:32:00.000-08:00

NOTA DE REIVINDICAÇÃO D@S MORADOR@S DA CEU-UNB SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA PERMANÊNCIA

A política de Assistência Estudantil, enquanto parte do processo de democratização do ensino superior, tem como objetivo reduzir ao máximo a desigualdade entre estudantes no que diz respeito aos critérios socioeconômicos. Deve prover os recursos necessários para superação dos obstáculos ao bom desempenho acadêmico. Compreende ações que proporcionem desde as ideais condições de saúde, o acesso aos instrumentais pedagógicos necessários à formação profissional, nas mais diferentes áreas do conhecimento, o acompanhamento às necessidades educativas especiais, até o provimento dos recursos mínimos para a sobrevivência do(a) estudante tais como moradia, alimentação, transporte e recursos financeiros.

A Bolsa Permanência é um programa que visa prover recursos financeiros aos(as) estudantes em vulnerabilidade socioeconômica. Por isso entendemos que uma de suas funções é fazer com que este(a) estudante possa disputar as outras bolsas, tais como bolsa de pesquisa, monitoria, extensão e etc. em pé de igualdade com os(as) demais estudantes. Afinal, estas outras bolsas têm seu valor por outro objetivo, que é o de viabilizar o andamento dos projetos em que o(a) estudante está inserido(a).

Assim sendo, não deveria haver impedimento se um(a) estudante, já assistido(a) pela Bolsa Permanência desejasse concorrer a uma vaga remunerada em um projeto de pesquisa ou extensão, entre outros. Este impedimento vem sendo prejudicial para a formação dos(as) estudantes, que tendo uma carência financeira, ou utilizarão o valor da bolsa de pesquisa/extensão/monitoria para fins não relativos ao projeto (alimentação, saúde, higiene, etc.) ou nem chegarão a se envolver nestes projetos ao longo de sua graduação.

Além disso, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política de Assistência Social não pode ser contributiva (isto é, não pode exigir contrapartida de trabalho). A contrapartida em forma de prestação de serviços ocupa o tempo de estudo do(a) estudante, acarretando na queda de rendimento acadêmico. Com isso impede que este(a) estudante tenha uma graduação de qualidade, anulando o objetivo central da assistência estudantil.

Uma graduação de qualidade, contemplando o tripé universitário (pesquisa, ensino e extensão), deve ser uma possibilidade para todos(as), independente de classe econômica. Queremos uma assistência estudantil não contributiva e que permita aos(as) estudantes em vulnerabilidade socioeconômica a participação em projetos de pesquisa, extensão, monitoria, entre outros.

Por tudo exposto: reivindicamos o fim da contrapartida em forma de prestação de serviços para recebimento da Bolsa Permanência e a permissão do acúmulo de Bolsa Permanência com outras bolsas!

nota: LOAS na íntegra aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm

LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social

2010-12-01T10:33:00.000-08:00

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Mensagem de veto Regulamento

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Objetivos

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e das Diretrizes

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

SEÇÃO II

Das Diretrizes

Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

CAPÍTULO III

Da Organização e da Gestão

Art. 6º As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta lei, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.

Parágrafo único. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Bem-Estar Social.

Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

§ 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

§ 3º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 3^o A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)~~ Rejeitada

§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 12. Compete à União:

I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

Art. 13. Compete aos Estados:

I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;

II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;

III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;

V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

Art. 14. Compete ao Distrito Federal:

I - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

Art. 15. Compete aos Municípios:

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

Art. 16. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

I - o Conselho Nacional de Assistência Social;

II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:

I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;

II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 4º Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16 deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

        ~~III - fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social;~~
        ~~IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei;~~
        III - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
        IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada

IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada

III - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

~~IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)~~

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

VI - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 26.4.1991)

VII - (Vetado.)

VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

IX - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);

XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;

XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)

Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

I - coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

II - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;

III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei;

IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;

V - propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei;

VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta lei;

VII - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social;

IX - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;

XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;

XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

XIV - elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

CAPÍTULO IV

Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

SEÇÃO I

Do Benefício de Prestação Continuada

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

~~§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.~~

§ 1^o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.

§ 6º A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 7º Na hipótese de não existirem serviços credenciados no Município de residência do beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao Município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 6^o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 7^o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8^o A renda familiar mensal a que se refere o § 3^o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

SEÇÃO II

Dos Benefícios Eventuais

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

§ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no caput.

SEÇÃO III

Dos Serviços

Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único. Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e à adolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo: (Redação dada pela Lei nº 11.258, de 2005)

I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.258, de 2005)

II – às pessoas que vivem em situação de rua. (Incluído pela Lei nº 11.258, de 2005)

SEÇÃO IV

Dos Programas de Assistência Social

Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa portadora de deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta lei.

SEÇÃO V

Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

CAPÍTULO V

Do Financiamento da Assistência Social

Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

§ 1º Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social gerir o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob a orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

III - Plano de Assistência Social.

Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

Art. 32. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência social do Ministério do Bem-Estar Social.

§ 1º O projeto de que trata este artigo definirá formas de transferências de benefícios, serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal.

§ 2º O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contará com a participação das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizações de assistência social.

Art. 33. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta lei, fica extinto o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), revogando-se, em conseqüência, os Decretos-Lei nºs 525, de 1º de julho de 1938, e 657, de 22 de julho de 1943.

§ 1º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a transferência das atividades que passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no caput, de forma a assegurar não haja solução de continuidade.

§ 2º O acervo do órgão de que trata o caput será transferido, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que promoverá, mediante critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos de registro e certificado de entidade de fins filantrópicos das entidades e organização de assistência social, observado o disposto no art. 3º desta lei.

Art. 34. A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta lei.

Art. 35. Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata esta lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput definirá as formas de comprovação do direito ao benefício, as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização, dentre outros aspectos.

Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos terão cancelado seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), sem prejuízo de ações cíveis e penais.

        ~~Art. 37. Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação desta lei, gradualmente e no máximo em até:~~
        ~~I - 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência;~~
        ~~II - 18 (dezoito) meses, para os idosos.~~

Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta lei reduzir-se-á, respectivamente, para 67 (sessenta e sete) e 65 (sessenta e cinco) anos após 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) meses do início da concessão.

Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 1^o de janeiro de 1998. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.

Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

§ 1º A transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998

§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998

Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Jutahy Magalhães Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.12.1998

2010-11-17T17:00:00.001-08:00

I Semana da Consciência Negra UnB

2010-11-17T15:09:00.000-08:00

PROGRAMAÇÃO:

Dia 18/11

18h :: Mesa de Abertura
GOG - Rapper
Mário Theodoro - IPEA
João Batista de Sousa - Vice-Reitor da UnB
Tatiana dos Santos - Graduanda FE/UnB
Ana Flávia Magalhães - Pós-Graduanda Unicamp

22h :: Happy Hour
Tereza Lopes
Tropa de Elite
Arsenal do Gueto
DJ Emidio

Dia 19/11

10h :: Mesa de Debate I : Nelson Inocêncio

12h :: Roda de Capoeira (Ceubinho)

14h :: Mesa de Debate II : Renisia Augusta

16h :: CineDebate : "Raça Humana", com a equipe do filme e a prof. Edileusa Penha de Souza

Twitter - #semanadaconsciêncianegraunb http://twitpic.com/361zyu

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Realização: DCE Honestino Guimarães
Apoio: UnB | CCN | NPIR | DEX

Reunião da AMCEU

2010-11-16T03:45:00.001-08:00

Brasília, 15 de Novembro de 2010.

Presentes: Luana, Adriana, David, Thiago Rocha, Ed e Fábio.

- Informes:

Luana: A Carta da Reforma já foi entregue na DDS.

Luana: O DCE apoiará a AMCEU em boa parte das reivindicações descritas na Carta da Reforma.

- Pauta: JIUnBs - Jogos Internos da UnB.

Encaminhamentos: times serão formalizados na próxima reunião da AMCEU (domingo, 21/11)

~ conseguir insenção na inscrição (Thiago Rocha)

~ Parajiunbs (levar idéia pra Atlética da UnB)

~formação de times:

Xadrez- Thiago Rocha e Fábio

Basquete feminino- Luana

Quem mais tiver afim de algum esporte, pode montar time e aparecer na próxima reunião.

- Pauta: Biblioteca até 00h aos domingos:

Encaminhamento: fazer levantamento da demanda (Luana)

- Pauta: Comissão Eleitoral: A atual gestão foi prorrogada até o dia 13 de Dezembro de 2010 (conforme relato da ultima reunião ordinária).

Encaminhamento: Espalhamos cartazes divulgando. Esperamos que consiga tirar a comissão na reunião que vem (21/11).

- Pauta: Estatuto da AMCEU: a AMCEU está sem estatuto há algum tempo. Precisamos dele para legitimar a AMCEU.

Encaminhamento: Criar uma comissão estatuinte.

Comissão Estatuinte: David e Thiago Rocha tocarão os trabalhos.

#passo a passo:

1) terminar o pré-Estatuto;

2) Marcar reunião para discussão coletiva;

3) Procurar alguém que entenda dos pormenores legais;

4) Chamar assembléia para aprovação do estatuto.

PRAZO: Final de Janeiro de 2011.

Att,

AMCEU

Nota Aprovada em 11 de Novembro de 2010

2010-11-11T16:45:00.001-08:00

REFORMA DA CEU: NOTA DOS MORADORES E MORADORAS

A reforma da CEU é demanda histórica dos(as) moradores(as) da Casa de Estudante Univeristário(a)[1]. A estrutura está se deteriorando[2], há rachaduras no concreto, tubulação hidráulica enferrujada, descolamento do piso de paviflex, infiltrações, mofo, cerâmicas soltas, fiações expostas, esquadrias danificadas, passarelas trincadas apoiadas com escoras, entre outros. Alguns destes fatos não são de conhecimento geral, por isso solicitamos que sejam disponibilizados no site da UnB os laudos que avaliaram as condições físicas dos prédios atuais da CEU-UnB.

Além destes problemas estruturais, questões como segurança precária e falta de privacidade, ocasionam problemas de convivência[3]. Agravando a situação, há exclusão social, já que não há estrutura para atender estudantes deficientes. Isso porque o decreto do Desenho Universal[4] não está sendo cumprido – em vista que o prédio foi construído em 1973.

Por tudo isso, é certo que reformar é necessário e urgente. Porém, há estudantes morando nos atuais prédios e se estamos aqui é porque precisamos da Casa para dar continuidade aos estudos com um mínimo de qualidade. O principal motivo de ser da política de Assistência Estudantil é garantir a permanência das(os) estudantes na graduação até a conclusão do curso. Sendo assim, é dever da UnB não medir esforços para manter a qualidade de vida e estudo destas(es) estudantes, evitando assim, que a reforma torne-se catalisadora de um movimento de evasão universitária. É com este intuito que escrevemos esta nota.

A mídia em geral e a SECOM/UnB divulgaram que as negociações para nossa realocação da CEU foram concluídas[5]. Entretanto, ainda há muitas questões a serem esclarecidas. Em primeiro lugar, está em discussão o valor de R$ 510,00 para a bolsa moradia, porém, são muitos gastos que decorrem do aluguel de um apartamento (gastos de condomínio, energia, água, IPTU, reparos ocasionais e ainda pintar o apartamento antes de devolvê-lo, além do transporte) por isso avaliamos que este valor é inviável para a realidade do custo de vida de Brasília (ver estudo ao final da carta).

Em segundo lugar, uma preocupação freqüente das(os) moradores(as) é conseguir fiador(a), sendo que a UnB não pode ser fiadora por ser uma entidade pública. E em terceiro lugar, a Bolsa Permanência sofreu, recentemente, atrasos[6] por motivos diversos: greve, erro da folha de ponto, problemas administrativos e/ou burocráticos. Esse histórico não nos dá segurança da pontualidade dos pagamentos da UnB. Locatários(as) não aceitam atrasos no pagamento e cobram multas. Sendo assim, para contemplar estas três preocupações, solicitamos que a bolsa moradia seja depositada de uma única vez (relativa aos oito meses de reforma) ou que haja uma intermediação do pagamento, criando-se uma conta da onde podemos retirar o valor mensalmente.

Quanto ao tempo de reforma, há possibilidade da previsão de 8 meses não ser cumprida. A recente reforma do Restaurante Universitário, por exemplo, estava prevista para ocorrer durante as férias, mas foi adiada por mais de 8 meses devido imprevistos[7] e mesmo após todo este tempo, a caldeira, um dos principais equipamentos, continua precisando de manutenção[8]. Para evitar que isto ocorra com a reforma da CEU-UnB solicitamos a criação de uma comissão técnica que acompanhe o andamento da reforma e lance relatórios mensais. E ainda, em caso de postergação da reforma, a bolsa moradia deve ser mantida.

Brasília é a capital da especulação imobiliária e há grande probabilidade desta especulação ser alterada por este instantâneo aumento da demanda por apartamentos. Solicitamos um estudo deste impacto e que isso seja levado em consideração no valor da bolsa. Além disso, a Decana de Assuntos Comunitários declarou que mandou cartas para imobiliárias e as que responderam disseram que não tinham o interesse de alugar imóvel para estudantes[9]. Nesse caso, deve haver alternativa para aqueles(as) estudantes que não conseguirem alugar apartamentos. Se a UnB tem mais de 1.400 imóveis no Plano Piloto, solicitamos que estes imóveis sejam utilizados como alternativa ou que a UnB alugue imóveis especialmente para tal fim.

A UnB divulgou que parte da verba da reforma seria utilizada para custear o armazenamento das mobílias e patrimônios da UnB que estão nos apartamentos da CEU[10]. Considerando que a universidade possui estrutura de almoxarifado, não faz sentido haverem gastos com armazenamento de móveis. E como os(as) estudantes farão para morar sem estes itens básicos (colchão, mesa, cadeira, fogão, geladeira)? A bolsa de R$ 510 reais proposta pelo DAC não cobre estes custos. Tendo em vista o alto preço de mobílias básicas, solicitamos a verificação e discussão da possibilidade das(os) moradores(as) da CEU terem permissão para utilizar e cuidar destes patrimônios da UnB, durante o período de reforma. Em caso negativo, este custo tem de ser contabilizado no valor da bolsa.

Todo ano, estudantes classificados(as) como vulneráveis socioeconomicamente pela DDS ficam sem acesso a moradia estudantil[11]. Alguns(algumas) destes(as) estudantes não estão tendo acesso à vaga na Casa apenas porque suas famílias residem no DF[12]. Tendo em vista o tamanho do território do DF e a precariedade do sistema de transporte, como se espera que este(a) estudante tenha uma vivência universitária plena (ensino, pesquisa e extensão)? No regulamento interno da CEU-UnB[13] é dito que as vagas se destinam “prioritariamente” a estudantes cujas famílias residem fora do DF, mas não “exclusivamente”. Reivindicamos que 368 estudantes sejam contemplados(as) pela bolsa moradia durante e após a reforma.

Independentemente disso, a UnB está em processo de expansão. Se antes entravam 2.000 novos(as) estudantes por semestre, agora com as mudanças decorrentes do REUNI, entram 4.320. A demanda por moradia estudantil tende a aumentar também. O plano de expansão do REUNI já previa a necessidade de atualização dos programas de Assistência Estudantil e destinou 12 milhões de reais para a UnB ampliar a Casa de Estudante Universitário(a)[14]. A UnB já possui os recursos para realizar estas obras[15], mas este projeto não está sendo tratado com a mesma agilidade do projeto de reforma. Por quê? Solicitamos retomada imediata das discussões sobre o projeto de ampliação da CEU-UnB na Mesa de Negociação Permanente com Estudantes – MNPE.

Quanto aos outros campi, não há casa de estudante própria nem programa específico de moradia [16]. A única alternativa que resta aos(as) estudantes vulneráveis sócio economicamente destes campi é morar na CEU do Plano Piloto, longe de seu local de estudos. A expansão da UnB é importante, mas não pode ter como preço a qualidade da formação acadêmica, portanto reivindicamos que sejam construídas casas de estudantes em todos os campi da UnB e solicitamos a criação de um programa específico de bolsa moradia para os outros campi enquanto não há a residência apropriada.

Se por um lado não há Restaurante Universitário (RU) e nem residência estudantil nos novos campi, por outro lado, a construção de um hotel a beira do lago Paranoá já foi aprovada e anunciada assim como o projeto do novo Centro Olímpico. Da mesma forma, a reforma do RU do Darcy Ribeiro, que atende mais de 5 mil usuários (incluindo estudantes, professoras(es), funcionários(as) e outros) atrasou mais de oito meses, enquanto que o “Beijódrodomo” foi erguido em poucos meses.

Nesse cenário, percebemos que o que falta não é recursos e projetos, mas sim prioridade de execução deles. Quando há interesse envolvido, como é o caso da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, os projetos são aprovados e executados rapidamente. Acreditamos na importância destes projetos, porém questionamos se a universidade está tendo a Assistência Estudantil como PRIORIDADE.

Há vários ofícios enviados pela Associação de Moradores da CEU para a Diretoria de Desenvolvimento Social e ao próprio Decanato de Assuntos Comunitários que não foram respondidos. Solicitamos resposta aos ofícios[17].

Por fim, falta transparência administrativa na gestão de recursos da UnB. O antigo[18] Plano Nacional de Assistência Estudantil do MEC destinava verbas carimbadas de assistência estudantil para as IFES brasileiras. Em 2009, foi destinado o valor de R$7.228.955,55 para a UnB, pelo PNAES, e em 2010 esse valor subiu para aproximadamente 9 milhões, mas não sabemos como este dinheiro foi e está sendo investido. Além deste plano, a UnB destina parte de sua verba própria para a assistência estudantil. Solicitamos divulgação de todos estes dados e a devida prestação de contas de todos os gastos com Assistência Estudantil da UnB.

Exigimos a divulgação destes dados e desta nota para toda a comunidade, tendo em vista que a Assistência Estudantil, enquanto política pública de democratização da educação é direito de todos os brasileiros e brasileiras!!!

[1] Ocupação do Salão de Atos em 2009: http://www.correioweb.com.br/euestudante/noticias.php?id=3044

[2] Fotos da CEU: http://ocupacaounb.blogspot.com/2008/04/um-passeio-pela-casa-dos-estudantes-da.html

[3] Depoimentos: https://docs.google.com/viewer?url=http://www.linearclipping.com.br/PDFs/1348391.pdf&pli=1

[4] Desenho Universal: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=240147

[5] “Reforma começa em março de 2011”: http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=4012

[6] Greve causa transtornos para estudantes carentes: http://preview.tinyurl.com/2cop6au

[7] RU: “Se não tivéssemos feito essa obra emergencial, o prédio teria sido interditado”, diz a professora Rachel. No entanto, a revitalização atrasou mais de oito meses” www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=2638

[8] RU: “Bandejão fechado a partir desta quarta-feira (27/07/10)” www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=3663

[9] “(...) não têm interesse em alugar imóvel para estudante” www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=2638

[10] Patrimônio: “verba será usada para pagar armazenamento” www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=4012

[11] Em 2009 esse número ultrapassou a casa dos 100: http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=1923

[12] Vagas para estudantes de fora do DF: http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=1923

[13] Regulamento: http://amceu-unb.blogspot.com/2009/01/normas-gerais-de-moradia-e-convvio-na.html

[14] Decana fala sobre ampliação da CEU-UnB: http://www.unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=74908

[15] Ampliação da CEU-UnB: “verba proveniente do Reuni, de 12 milhões e 600 mil reais” www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=1665

[16] Manifestação da FUP por assistência estudantil http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=4121

[17] http://amceu-unb.blogspot.com/search/label/Of%C3%ADcios

[18] Atualmente chama-se Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES de acordo com o decreto assinado em julho de 2010 http://amceu-unb.blogspot.com/search/label/PNAES

Estudo simplificado

2010-11-11T16:39:00.000-08:00

ESTUDO SIMPLIFICADO DA CONDIÇÃO IMOBILIÁRIA DO PLANO PILOTO

	Asa Norte	Asa Sul
Número de quitinetes	166	27
Média dos preço	R$ 739	R$ 795
R$/pessoa	R$ 739	R$ 795

Número de apartamento de 1 quarto	92	27
Média dos preços	R$ 1.049,34	R$ 1.030,74
R$/pessoa	R$ 524,67	R$ 515,37

Número de apartamento de 2 quartos	62	36
Média dos preços	R$ 1.665,16	R$ 1.620,56
R$/pessoa	R$ 416,29	R$ 405,14

Foi considerado:
Uma pessoa para quitinete;
Duas pessoas para um apartamento de um quarto;
Quatro pessoas para um apartamento de dois quartos. Nesse estudo foi contabilizado apenas os valores fornecido pelo site e pelo jornal, porém nem todos os anúncios disponibilizaram todos os gastos previstos como água, energia, IPTU e condomínio.


Fonte: http://www.wimoveis.com.br/: Apartamento de um quarto e dois quartos.
Acesso em: 09/11/2010

Fonte: Correio Braziliense. Classificados: Quitinete.
Data: 10/10/2010

Ofício 33/10 - Alimentação

2010-11-11T16:29:00.000-08:00

Brasília, 11 de Novembro de 2010.

OFÍCIO Nº 33/10

De: Associação dos Moradores da Casa do Estudante Universitário (AMCEU)

Para: Diretoria de Desenvolvimento Social

Assunto: Solicitação de rediscussão do valor de bolsa alimentação da CEU-UnB.

Viemos por meio deste, solicitar rediscussão do valor previsto de R$13,00 relativos a alimentação fornecida na CEU/UnB aos domingos e feriados.

A UnB divulgou que pretende trocar a alimentação fornecida aos domingos e feriados na Casa de Estudante por um auxílio em forma de dinheiro, no valor R$13 reais. Porém, este valor só é suficiente para custear três refeições quando é utilizado na compra de alimentos em grandes quantidades (como é feito atualmente pela empresa licitada).

Quando recebermos o auxílio individualmente, e efetuarmos a compra em porções individuais, a alimentação terá um custo maior.

Solicitamos, portanto, rediscussão deste valor na Mesa de Negociação Permanente com Estudantes.

Associação de Moradores da Casa do Estudante

Casa do Estudante Universitário - Bloco “A” Térreo

CEP 70908-021 - Brasília – DF

E-mail: gestaoamceu2008.2009@gmail.com

Blog: http://amceu-unb.blogspot.com

Orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=45181285

Grupo: ceu-unb-assembleia-geral-virtual@googlegroups.com

Ofício 32/10 - Fogão, geladeira e colchões

2010-11-11T16:27:00.000-08:00